Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032443-91.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032443-91.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROBERTO ALVES GUIMARAES ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: SANTANA, ARAUJO & COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADV.: GABRIELA ANETE DE OLIVEIRA BRASIL - OAB: 646-B-SE SENTENÇA....: Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102145 NÚMERO ÚNICO: 0032443-91.2024.8.25.0001 CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ROBERTO ALVES GUIMARÃES E SANTANA, ARAÚJO E COSTA EM FACE DO ARACAJU PREVIDÊNCIA, NA QUAL REQUEREM O PAGAMENTO DE QUANTIA FRUTO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS N 202241102948, PERSEGUINDO, RESPECTIVAMENTE, O PAGAMENTO DE R$ 171.579,54 (CENTO E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E C E QUATRO CENTAVOS) E R$ 34.315,91 (TRINTA E QUATRO MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) A TÍTULO DE CRÉDITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PATRONO IGUALMENTE EXEQUENTE. Â INTIMADO, O AJUPREV DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, CONCORDANDO COM OS CÁLCULOS. ASSIM, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CPC. Â ANTE A ANUENCIA DO EXECUTADO, NOS TERMOSÂ DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, II, DO CPC,Â EXPEÇAM-SE OFÍCIOS PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER, EM FAVOR DE SANTANA, ARAÚJO E COSTA, NO VALOR DE R$ 34.315,91 (TRINTA E QUATRO MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E OUTRO EM FAVOR DE ROBERTO ALVES GUIMARÃES, NO VALOR DE R$ 171.579,54 (CENTO E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E C E QUATRO CENTAVOS) E, ACASO HAJA REQUERIMENTO DO ADVOGADO,Â RESERVE-SEÂ OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO (A) AOS AUTOS. Â RESGISTRO QUE O CRÉDITO DE ROBERTO ALVES GUIMARÃES SE TRATA DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. ADEMAIS,Â INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE,Â CASO AINDA NÃO TENHA ANEXADO, PARA TRAZER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO (VIDEÂ ART. 382 DO RITJSE). TRANSCORRIDO O PRAZO RETRO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE. Â Â APÓS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO, O PROCESSO DEVERÁ SER ARQUIVADO. Â

06/09/2024, 00:00

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