Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: JOSE ADEVALDO PEREIRA SILVA ADV.: PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE SENTENÇA....: NATUREZA DO FEITO: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 202440900375 REQUERENTE(S): JOSE ADEVALDO PEREIRA SILVA
REQUERIDO: DETRAN/SE TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 3 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 10:00, EM A SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO HERVAL MARCIO SILVEIRA VIEIRA, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: A PARTE AUTORA ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO. AUSENTE O DETRAN-SE EM QUE PESE REGULARMENTE INTIMADO. ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RESTOU IMPOSSÍVEL A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES ANTE A AUSÊNCIA DO DETRAN. INDAGADA A PARTE AUTORA SE TINHA DOCUMENTOS A JUNTAR NESTA FASE, RESPONDEU NEGATIVAMENTE. EM SEGUIDA, JÁ HAVENDO NOS AUTOS PEÇA(S) DE RESPOSTA APRESENTADA(S) PELO(S) DEMANDADO(S) E REPLICA APRESENTADO PELO AUTORA, O JUIZ, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, PROFERIU SENTENÇA NOS SEGUINTES TERMOS: JOSE ADEVALDO PEREIRA SILVA, JÁ QUALIFICADO, AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO DETRAN/SE ALEGANDO, EM SUMA, QUE NO ANO DE 1999 VENDEU UMA MOTOCICLETA DE MARCA HONDA, MODELO CG 125 TODAY, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1989/1989, COR PREDOMINANTE AZUL, COMBUSTÍVEL GASOLINA, RENAVAM 211684082, CHASSI 9C2JC1801KR410759, PLACA HZH-4212/SE, PARA UMA PESSOA DE NOME E PARADEIRO DESCONHECIDOS PELO REQUERENTE. DE ACORDO COM A INICIAL, POR FALTA DE CONHECIMENTO E ACREDITANDO NA BOA-FÉ DO COMPRADOR, O REQUERENTE NÃO FICOU COM NENHUMA CÓPIA DO RECIBO, COMO TAMBÉM PERDEU O CONTATO COM O COMPRADOR, ESTANDO O REFERIDO E O VEÍCULO EM LOCAL NÃO SABIDO. POSTERIORMENTE, O REQUERENTE SE DIRIGIU ATÉ O CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DA CAPITAL E LAVROU UMA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COM O FIM DE RENUNCIAR A PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA, DEIXANDO A CARGO DE QUEM DE FATO ESTIVER UTILIZANDO, ADQUIRIR A PROPRIEDADE. ADUZ QUE, PARA QUE O CASO SEJA SOLUCIONADO COM CELERIDADE, IRÁ PAGAR TODOS OS DÉBITOS GERADOS ATÉ O ANO ATUAL (2024). REQUEREU, AO FINAL, SEJA RECONHECIDA A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE PLEITEADA PELO REQUERENTE A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE EM NOME DO AUTOR DA MOTOCICLETA DE MARCA HONDA, MODELO CG 125 TODAY, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1989/1989, COR PREDOMINANTE AZUL, COMBUSTÍVEL GASOLINA, RENAVAM 211684082, CHASSI 9C2JC1801KR410759, PLACA HZH-4212/SE, A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO DO DETRAN/SE NESTE FEITO, COM A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO REGISTRO DE PROPRIEDADE PERANTE O REQUERIDO. CITADO, O DETRAN/SE OFERECEU CONTESTAÇÃO. EIS OS FATOS RELEVANTES. PASSO A DECIDIR. COMO A MATÉRIA OBJETO DOS AUTOS NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVAS, MOSTRA-SE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. POIS BEM. ANALISANDO-SE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU PROVA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/SE, TAMPOUCO QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA EM QUE HOUVE A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. NO ENTANTO, COMO A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE DE ESTAR VINCULADA AO VEÍCULO, DEVE-SE PROCEDER À ANÁLISE DO PEDIDO. SOBRE O TEMA, IMPORTA FRISAR QUE, EM SE TRATANDO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, HÁ PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN, PRINCIPALMENTE PARA PRESERVAR O PROPRIETÁRIO REGISTRAL POR EVENTUAIS INFRAÇÕES, NÃO APENAS ADMINISTRATIVAS, MAS SOBRETUDO CÍVEIS E CRIMINAIS. DESTA FORMA, NÃO SE OLVIDA QUE É DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, NO CASO, A PARTE AUTORA, ENCAMINHAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, DENTRO DE UM PRAZO DE 30 DIAS, CÓPIA AUTENTICADA DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, SOB PENA DE TER QUE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 134 DO CTB. O AUTOR, CONTUDO, RECONHECE QUE NÃO ADOTOU ESTA PROVIDÊNCIA. NO ENTANTO, CONVÉM OBSERVAR QUE O CTB, NO ARTIGO 123, §1º, DETERMINOU TAMBÉM QUE O ADQUIRENTE/COMPRADOR DO VEÍCULO TEM O PRAZO DE 30 DIAS PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO NOVO CRV, OU SEJA, DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO AO DETRAN. NA HIPÓTESE VERTENTE, O COMPRADOR DO VEÍCULO TAMBÉM DESCUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO NO ÓRGÃO COMPETENTE, DE FORMA QUE O VENDEDOR, PARTE REQUERENTE, AFIRMA QUE DESDE A VENDA CONTINUOU COMO RESPONSÁVEL POR TODAS AS DÍVIDAS VINCULADAS AO VEÍCULO, POIS AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL NO CADASTRO ADMINISTRATIVO DO DETRAN. A DESPEITO DISSO TUDO, A CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR, QUE PODERIA TER INFORMADO AO DETRAN, NÃO EXCLUI O SEU DIREITO DE SE VER LIVRE DOS EFEITOS DA PROPRIEDADE DO BEM. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM MITIGANDO A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CTB, QUANDO COMPROVADA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL LOCAL CONSIGNOU: É CERTO QUE O REQUERENTE LOGROU COMPROVAR A VENDA DO VEÍCULO A OUTREM E A RESPECTIVA TRADIÇÃO, BEM COMO A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM, TODAVIA TAL COMUNICAÇÃO APENAS SE DEU QUANDO HÁ MUITO ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, HAJA VISTA QUE A VENDA DO VEÍCULO SE DEU EM 07 DE FEVEREIRO DE 2010 E A COMUNICAÇÃO APENAS FOI PROTOCOLADA EM 19 DE ABRIL DE 2010, ATO QUE SE REVELA INEFICAZ PERANTE O PODER PÚBLICO EM RELAÇÃO ÀS AUTUAÇÕES LAVRADAS EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE PROTOCOLADA A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (FL. 206, E-STJ).2. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REGRA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB SOFRE MITIGAÇÃO QUANDO FICAREM COMPROVADAS NOS AUTOS QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS APÓS A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO, AINDA QUE NÃO OCORRA A TRANSFERÊNCIA AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NESSE SENTIDO: AGRG NO ARESP 811.908/RS, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 29.2.2016; RESP 1.659.667/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 16.6.2017; AGINT NO ARESP 429.718/RS, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 21.8.2017; AGRG NO ARESP 174.090/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 29.6.2012.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1685225/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/09/2017, DJE 09/10/2017) NESSA MESMA LINHA, A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DESSE ESTADO, A EXEMPLO: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM MÓVEL QUE SE CONSIDERA TRANSFERIDO COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO, DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE DO VEÍCULO. A NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO É REQUISITO PARA PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. O DESCUMPRIMENTO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RECURSO INOMINADO Nº 201901004584, REL. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, JULGADO EM 13 DE SETEMBRO DE 2019) ASSIM, CONSIDERANDO QUE QUALQUER DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ESTA SEJA CONDENADA A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VISANDO A EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO COMPRADOR, A FIM DE SE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA ALMEJADA, RESTARÁ INÓCUA OU DE POUCO EFEITO PRÁTICO, HAJA VISTA QUE NÃO É CONHECIDO O PARADEIRO DO VEÍCULO, TAMPOUCO DO ADQUIRENTE, BEM COMO QUE O DETRAN, PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, EXIGE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E QUE O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (D.U.T.) ESTEJA PREENCHIDO ADEQUADAMENTE E DENTRO DO PRAZO LEGAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BAIXA DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (A PARTE AUTORA), VISANDO DAR EFETIVIDADE AO PLEITO AUTORAL. LOGO, EM QUE PESE A REGRA CONTIDA NO ART. 123, §1º, DO CTB, VERIFICA-SE QUE O CICLOMOTOR FOI VENDIDO A TERCEIRO. ENTÃO, NÃO PODE O REGISTRO PERMANECER EM NOME DA PARTE AUTORA, GERANDO-LHE VÁRIOS PREJUÍZOS, POR CULPA DE OUTREM. O FATO DE NÃO TER A PARTE REQUERENTE ATENDIDO A REGRA PRESENTE NO ART. 134 DO CTB NÃO SIGNIFICA QUE NÃO POSSA SE VALER DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAR A VENDA, ATENDENDO ASSIM AO DISPOSTO NO ARTIGO MENCIONADO, DEMONSTRANDO QUE NÃO POSSUI MAIS NENHUM VÍNCULO JURÍDICO-PATRIMONIAL SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL, “ALÉM DAS CAUSAS CONSIDERADAS NESTE CÓDIGO, PERDE-SE A PROPRIEDADE (Â ) II - PELA RENÚNCIA”. NESSE SENTIDO, CITO: RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO VEÍCULO, COM EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO REGISTRO. INACEITÁVEL A VINCULAÇÃO ILIMITADA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO A BEM ALIENADO. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012204-36.2019.8.26.0053; RELATOR (A): WALTER GODOY DOS SANTOS JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2022; DATA DE REGISTRO: 31/01/2022) O ART. 19, INC. I, DO NCPC, PERMITE AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO COM INTERESSE LIMITADO A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA, A SABER: ART. 19. O INTERESSE DO AUTOR PODE LIMITAR-SE À DECLARAÇÃO: I - DA EXISTÊNCIA, DA INEXISTÊNCIA OU DO MODO DE SER DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA (Â ); O CÓDIGO CIVIL, ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSIBILITA A RENÚNCIA COMO FORMA DE PERDA DA PROPRIEDADE, A SABER: “ART. 1.275. ALÉM DAS CAUSAS CONSIDERADAS NESTE CÓDIGO, PERDE-SE A PROPRIEDADE: (Â ) II - PELA RENÚNCIA; HAJA VISTA QUE O AUTOR PRETENDE A RENÚNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, DEVE-SE CONSIDERAR COMO TERMO FINAL DA VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA AO VEÍCULO A DATA DA CITAÇÃO DO RÉU DETRAN, EM 09/04/2024, QUE FOI QUANDO O REQUERIDO TOMOU CIÊNCIA FORMAL DE QUE A PARTE REPUDIOU O SEU VÍNCULO COM O VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO NCPC, A SABER: ART. 240. A CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE, INDUZ LITISPENDÊNCIA, TORNA LITIGIOSA A COISA E CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 397 E 398 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL). LOGO, INFERE-SE QUE DEVE O SEU NOME, PORTANTO, SER DESVINCULADO DE TAL BEM DESDE A DATA DA CITAÇÃO DO DETRAN NESTE FEITO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO PARA DECLARAR QUE O AUTOR NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA DE MARCA HONDA, MODELO CG 125 TODAY, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1989/1989, COR PREDOMINANTE AZUL, COMBUSTÍVEL GASOLINA, RENAVAM 211684082, CHASSI 9C2JC1801KR410759, PLACA HZH-4212/SE, DESDE 09/04/2024 E CONDENAR O DETRAN/SE A EXCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO MENCIONADO BEM, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, A BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAVAN. SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NESTA SENTENÇA, DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO,
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440900375 NÚMERO ÚNICO: 0007578-04.2024.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO