Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46877/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400739021 NÚMERO ÚNICO: 0032823-47.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400731555 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400731555 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - RNA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. ADVOGADO - DANIEL NUNES ROMERO - OAB: 168016/SP EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ - REQUISITOS VERIFICADOS - RAZÕES DO RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA E ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.340.553) - IMPROVIMENTO DO RECURSO, DE FORMA MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, IV, A DO NCPC MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL (RESP 1.340.553) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
09/09/2024, 00:00
Expedição de documento
01/08/2024, 11:57
Remessa
05/06/2024, 10:21
Expedição de Documento >> Informações
05/06/2024, 10:21
Juntada >> Documento
05/06/2024, 10:18
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
15/04/2024, 13:04
Despacho >> Mero Expediente
12/04/2024, 15:05
Conclusão
11/04/2024, 09:51
Juntada >> Documento
09/04/2024, 10:33
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
25/03/2024, 06:33
Documentos
Despacho
•12/04/2024, 15:05
Decisão ou Despacho
•12/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46877/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400739021 NÚMERO ÚNICO: 0032823-47.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400731555 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400731555 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - RNA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. ADVOGADO - DANIEL NUNES ROMERO - OAB: 168016/SP EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ - REQUISITOS VERIFICADOS - RAZÕES DO RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA E ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.340.553) - IMPROVIMENTO DO RECURSO, DE FORMA MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, IV, A DO NCPC MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL (RESP 1.340.553) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
09/09/2024, 00:00
Expedição de documento
01/08/2024, 11:57
Remessa
05/06/2024, 10:21
Expedição de Documento >> Informações
05/06/2024, 10:21
Juntada >> Documento
05/06/2024, 10:18
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
15/04/2024, 13:04
Despacho >> Mero Expediente
12/04/2024, 15:05
Conclusão
11/04/2024, 09:51
Juntada >> Documento
09/04/2024, 10:33
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
25/03/2024, 06:33
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
15/03/2024, 13:30
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
15/03/2024, 05:54
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2024, 12:30
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/03/2024, 12:30
Expedição de Informações
28/02/2024, 10:35
Conclusão
23/02/2024, 07:16
Decurso de Prazo
23/02/2024, 07:16
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
10/02/2024, 01:01
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
31/01/2024, 12:26
Ato Ordinatório
30/01/2024, 07:43
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
30/01/2024, 07:43
Desarquivamento
30/01/2024, 01:01
Expedição de documento
18/01/2024, 18:17
Arquivamento >> Provisório
08/11/2021, 12:47
Juntada >> Documento
13/07/2018, 10:08
Despacho >> Mero Expediente
09/07/2018, 21:28
Conclusão
06/07/2018, 07:57
Decisão >> Reforma de decisão anterior
18/04/2018, 12:36
Conclusão
09/04/2018, 11:49
Juntada >> Petição
08/02/2018, 10:23
Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Arquivamento >> Aguardando bens à penhora
02/08/2017, 11:32
Conclusão
01/08/2017, 12:21
Juntada >> Petição
31/07/2017, 11:04
Outras Informações
21/07/2017, 01:50
Intimação Eletrônica
10/07/2017, 09:47
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial