Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46913/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400738743 NÚMERO ÚNICO: 0033476-49.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400725758 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 202400725758 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - CLIMED ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ - REQUISITOS VERIFICADOS - INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DEVIDA INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR SOBRE CAUSAS SUSPENSIVAS/INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - AUTOS QUE PERMANECERAM SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO PRODUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A 05 ANOS - RAZÕES DO RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA E ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.340.553) - DESPROVIMENTO DO RECURSO, DE FORMA MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, IV, A E B DO CPC MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL (RESP 1.340.553) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
09/09/2024, 00:00
Expedição de documento
01/08/2024, 11:57
Documentos
Despacho
•21/04/2026, 09:47
Decisão ou Despacho
•21/04/2026, 00:00
Juntada >> Petição
15/04/2026, 10:19
Conclusão
14/04/2026, 12:11
Juntada >> Documento
14/04/2026, 12:10
Ato Ordinatório
13/04/2026, 09:55
Trânsito em julgado
13/04/2026, 09:34
Ato Ordinatório
09/04/2026, 12:15
Recebimento
09/04/2026, 10:13
Expedição de Documento >> Informações
09/04/2026, 10:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46913/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400738743 NÚMERO ÚNICO: 0033476-49.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400725758 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 202400725758 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - CLIMED ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ - REQUISITOS VERIFICADOS - INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DEVIDA INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR SOBRE CAUSAS SUSPENSIVAS/INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - AUTOS QUE PERMANECERAM SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO PRODUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A 05 ANOS - RAZÕES DO RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA E ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.340.553) - DESPROVIMENTO DO RECURSO, DE FORMA MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, IV, A E B DO CPC MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL (RESP 1.340.553) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
09/09/2024, 00:00
Expedição de documento
01/08/2024, 11:57
Expedição de Documento >> Informações
08/05/2024, 10:12
Remessa
08/05/2024, 10:12
Decurso de Prazo
08/05/2024, 10:10
Juntada >> Documento
07/03/2024, 11:57
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
29/02/2024, 14:33
Decisão >> Outras Decisões
28/02/2024, 11:26
Conclusão
27/02/2024, 12:36
Juntada >> Documento
23/02/2024, 19:02
Expedição de documento
18/01/2024, 16:09
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
03/12/2023, 08:37
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
23/11/2023, 07:57
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
22/11/2023, 12:43
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/11/2023, 09:33
Conclusão
16/11/2023, 11:20
Juntada >> Documento
13/11/2023, 19:58
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
27/10/2023, 08:39
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
17/10/2023, 07:49
Ato Ordinatório
17/10/2023, 07:49
Decurso de Prazo
17/10/2023, 07:48
Desarquivamento
17/10/2023, 00:57
Arquivamento >> Provisório
14/10/2018, 11:06
Despacho >> Mero Expediente
08/01/2018, 08:57
Conclusão
30/11/2017, 08:37
Juntada >> Petição
31/10/2017, 10:40
Outras Informações
27/10/2017, 00:44
Intimação Eletrônica
16/10/2017, 11:18
Despacho >> Mero Expediente
12/10/2017, 22:13
Conclusão
10/10/2017, 12:05
Juntada >> Petição
09/10/2017, 11:02
Outras Informações
28/09/2017, 02:22
Intimação Eletrônica
15/09/2017, 12:14
Juntada >> Documento
04/09/2017, 20:15
Expedição de documento
04/09/2017, 07:24
Certidão
01/09/2017, 11:32
Despacho >> Mero Expediente
29/08/2017, 10:37
Conclusão
21/08/2017, 09:43
Certidão
21/08/2017, 09:42
Certidão
10/08/2017, 09:29
Juntada >> Petição
19/06/2017, 10:49
Expedição de documento
07/06/2017, 07:59
Certidão
06/06/2017, 10:01
Despacho >> Mero Expediente
25/05/2017, 12:03
Conclusão
25/05/2017, 11:18
Certidão
25/05/2017, 11:17
Certidão
19/04/2017, 12:07
Certidão
19/04/2017, 12:07
Juntada >> Documento
19/04/2017, 11:31
Certidão
17/04/2017, 09:00
Despacho >> Mero Expediente
27/03/2017, 09:40
Conclusão
22/02/2017, 10:28
Despacho >> Mero Expediente
15/02/2017, 07:34
Conclusão
10/02/2017, 11:17
Juntada >> Petição
03/02/2017, 11:18
Recebimento
23/01/2017, 10:36
Entrega de Documento via Protocolo Integrado
23/01/2017, 10:36
Entrega em carga/vista
11/01/2017, 07:31
Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade