Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46871/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400739967 NÚMERO ÚNICO: 0010807-72.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400811181 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) CONVOCADO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 202400811181 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE EMBARGADO - JOSE RIVALDO SANTOS EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO - ERALDO RIBEIRO ARAGAO ADVOGADO - ERALDO RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA - OAB: 10612/SE ADVOGADO - HERBERT DE AZEVEDO PIMENTA - OAB: 10982/SE ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE EMBARGADO - EDNEY CAVALCANTE BATISTA ADVOGADO - ALDILENO LIMA ANDRADE - OAB: 2317/SE ADVOGADO - VICENTE FERREIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 2328/SE EMBARGADO - CARLOS ALBERTO COSTA EMBARGADO - ORLANDO BATISTA LIMA EMBARGADO - CONSTRUTORA J LIMALTDA EMBARGADO - SILVIO ANDRADE SOUZA EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO - RAILCA ALVES COSTA (HERDEIRA DE EDNEY CAVALCANTE BATISTA) ADVOGADO - ERICK FURTADO NUNES - OAB: 6178/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC) APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SERGIPE ALEGADA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO LESADO INEXISTÊNCIA EXIGÊNCIA APENAS DA SUA OITIVA, CONFORME DICÇÃO DO INCISO I DO §1º DO ART. 17-B DA LEI Nº 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LIA) REQUISITO ATENDIDO ANPC CELEBRADO COM APENAS 01 (HUM) DOS 07 (SETE) EXECUTADOS ACORDO QUE ATENDE AOS REQUISITO DO ART. 17-B DA LIA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREQUESTIONAMENTO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.