Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47073/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400741803 NÚMERO ÚNICO: 0011431-24.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400731562 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400731562 EMBARGANTE - FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMBARGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - GILSON COSTA LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - VILMA SANTOS TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - RENILSON JOSE DE JESUS FEITOSA EMBARGADO - MARIA EDIVALDINA DOS SANTOS EMBARGADO - NOÉLIA GONÇALVES DE SÁ COSTA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - RITA DE CASSIA BENEVIDES PINHEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL NÃO CABIMENTO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 966, § 4º DO NCPC CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O IRDR 202100126290 TRATA DE COMPETÊNCIA E NÃO DO CASO DOS AUTOS EMBORA TENHA A FUNCEF COMO PARTE - INOBSERVÂNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS RESTRINGEM-SE A COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVINDO PARA REEXAMINAR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E REJEITADAS PELO ACÓRDÃO, NEM PARA IMPOR AO JULGADOR RENOVAR OU REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. 2. NÃO OCORRENDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS É MEDIDA IMPERATIVA, MÁXIME QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE O EMBARGANTE ALMEJA SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, FACE AO SEU INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA.3. PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA.4. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS; CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.