Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47097/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400741040 NÚMERO ÚNICO: 0011173-14.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400713750 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400713750 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE EMBARGADO - PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE ADVOGADO - RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 11467/SE EMBARGADO - MARIA LIMA MARCELINO TORRES EMBARGADO - PAULO SERGIO DA TRINDADE ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ACÓRDÃO QUE CONDENOU O ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS REQUEREU A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO APENAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE FINS PREQUESTIONATÓRIOS MATÉRIA ENFRENTADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ESCAPAM AOS RÍGIDOS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA MERA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SUPRIDA, POR TER A DECISÃO APRECIADO A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE NA EXTENSÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, INSUFICIENTE A PRETENSÃO DE SIMPLES PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS;III EMBARGOS REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.