Execução Fiscal 0035234-87.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Documento

01/08/2022, 22:03

Juntada >> Documento

20/07/2022, 08:51

Expedição de documento

13/07/2022, 09:58

Arquivamento >> Definitivo

13/07/2022, 09:44

Trânsito em julgado

13/07/2022, 09:43

Juntada >> Documento

13/07/2022, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Pelo exposto, acolho os embargos de declaração interposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, nos termos da fundamentação supra, para, em consequência, modificar a parte final da sentença proferida em 25/01/2022, a fim de que passe a constar: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Sem custas e sem honorários. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. P.R.I. Cumpra-se. Intime-se.

10/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2022, 12:05

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

06/05/2022, 10:34

Conclusão

07/04/2022, 09:44

Decurso de Prazo

07/04/2022, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2022, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista os efeitos infringentes que podem vir a ter os embargos de declaração interpostos, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos sobreditos embargos. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam os autos conclusos.

07/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(292)

Juntada >> Documento

01/08/2022, 22:03

Juntada >> Documento

20/07/2022, 08:51

Expedição de documento

13/07/2022, 09:58

Arquivamento >> Definitivo

13/07/2022, 09:44

Trânsito em julgado

13/07/2022, 09:43

Juntada >> Documento

13/07/2022, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Pelo exposto, acolho os embargos de declaração interposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, nos termos da fundamentação supra, para, em consequência, modificar a parte final da sentença proferida em 25/01/2022, a fim de que passe a constar: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Sem custas e sem honorários. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. P.R.I. Cumpra-se. Intime-se.

10/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2022, 12:05

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

06/05/2022, 10:34

Conclusão

07/04/2022, 09:44

Decurso de Prazo

07/04/2022, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2022, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista os efeitos infringentes que podem vir a ter os embargos de declaração interpostos, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos sobreditos embargos. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam os autos conclusos.

07/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2022, 10:26

Conclusão

04/02/2022, 07:47

Juntada >> Documento

04/02/2022, 07:47

Juntada >> Petição

04/02/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Sem custas. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. P.R.I.

27/01/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2022, 16:00

Conclusão

07/12/2021, 12:07

Decurso de Prazo

07/12/2021, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2021, 01:28

Ato Ordinatório

05/11/2021, 10:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/11/2021, 10:50

Decurso de Prazo

05/11/2021, 10:50

Desarquivamento

05/11/2021, 01:37

Arquivamento >> Provisório

09/09/2020, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2020, 09:56

Desarquivamento

04/09/2020, 10:53

Conclusão

04/09/2020, 10:53

Arquivamento >> Provisório

07/07/2020, 11:27

Reativação

07/07/2020, 11:26

Decurso de Prazo

07/07/2020, 11:26

Expedição de Documento >> Informações

07/07/2020, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/07/2019, 09:30

Juntada >> Petição

03/07/2019, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/07/2019, 12:38

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

01/07/2019, 20:40

Conclusão

28/06/2019, 10:44

Juntada >> Documento

28/06/2019, 10:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/06/2019, 13:23

Juntada >> Petição

07/06/2019, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/06/2019, 11:06

Ato Ordinatório

03/06/2019, 11:05

Juntada >> Documento

22/05/2019, 23:05

Juntada >> Documento

03/05/2019, 11:02

Juntada >> Documento

03/05/2019, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2019, 11:29

Juntada >> Petição

05/04/2019, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/04/2019, 12:57

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2019, 11:31

Conclusão

15/03/2019, 08:23

Juntada >> Petição

15/02/2019, 13:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2019, 13:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2019, 07:21

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2019, 09:55

Conclusão

06/02/2019, 12:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/01/2019, 10:30

Juntada >> Petição

19/12/2018, 11:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2018, 10:34

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2018, 10:22

Conclusão

12/12/2018, 08:08

Juntada >> Documento

12/12/2018, 08:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2018, 00:33

Juntada >> Documento

13/11/2018, 05:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/11/2018, 09:36

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2018, 09:25

Conclusão

30/10/2018, 11:49

Juntada >> Petição

30/10/2018, 11:49

Juntada >> Petição

30/10/2018, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2018, 00:43

Ato Ordinatório

07/10/2018, 16:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/10/2018, 16:22

Juntada >> Documento

25/09/2018, 14:16

Juntada >> Documento

20/09/2018, 20:52

Juntada >> Documento

20/09/2018, 19:23

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2018, 10:34

Conclusão

05/09/2018, 09:41

Juntada >> Petição

09/08/2018, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2018, 11:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/08/2018, 07:13

Despacho >> Mero Expediente

06/08/2018, 10:30

Conclusão

31/07/2018, 07:54

Juntada >> Documento

20/07/2018, 09:12

Juntada >> Documento

18/07/2018, 10:28

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2018, 22:24

Conclusão

15/07/2018, 09:13

Juntada >> Documento

15/07/2018, 09:12

Juntada >> Documento

14/06/2018, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2018, 11:40

Conclusão

21/05/2018, 10:09

Juntada >> Documento

09/05/2018, 08:47

Juntada >> Documento

18/04/2018, 09:51

Juntada >> Documento

05/04/2018, 08:06

Expedição de documento

23/03/2018, 09:18

Juntada >> Documento

23/03/2018, 09:07

Juntada >> Documento

01/03/2018, 10:36

Expedição de Documento >> Informações

06/02/2018, 08:16

Expedição de Documento >> Informações

06/02/2018, 08:16

Juntada >> Documento

06/02/2018, 08:10

Expedição de documento

24/01/2018, 10:59

Juntada >> Documento

24/01/2018, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2017, 11:17

Conclusão

18/12/2017, 10:23

Certidão

18/12/2017, 10:23

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2017, 11:17

Conclusão

01/12/2017, 10:43

Juntada >> Petição

17/11/2017, 10:24

Outras Informações

11/11/2017, 00:40

Intimação Eletrônica

31/10/2017, 08:25

Juntada >> Documento

31/10/2017, 08:24

Certidão

19/10/2017, 07:57

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2017, 13:33

Conclusão

09/10/2017, 08:09

Juntada >> Petição

22/09/2017, 09:49

Outras Informações

22/09/2017, 09:48

Intimação Eletrônica

13/09/2017, 08:59

Juntada >> Documento

13/09/2017, 08:56

Certidão

25/08/2017, 16:46

Outras Informações

24/07/2017, 08:46

Juntada >> Petição

18/07/2017, 11:43

Intimação Eletrônica

12/07/2017, 08:33

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2017, 11:46

Conclusão

04/07/2017, 08:51

Certidão

21/06/2017, 13:14

Outras Informações

01/06/2017, 03:41

Ato Ordinatório

19/05/2017, 10:17

Intimação Eletrônica

19/05/2017, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2017, 11:20

Conclusão

08/05/2017, 08:27

Juntada >> Petição

19/04/2017, 10:02

Outras Informações

19/04/2017, 10:01

Intimação Eletrônica

11/04/2017, 08:00

Certidão

11/04/2017, 07:59

Certidão

11/04/2017, 07:58

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2017, 10:25

Conclusão

31/03/2017, 07:34

Juntada >> Petição

20/03/2017, 09:13

Outras Informações

11/02/2017, 02:01

Intimação Eletrônica

31/01/2017, 10:21

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2017, 07:48

Conclusão

23/01/2017, 11:54

Juntada >> Petição

21/11/2016, 15:00

Outras Informações

09/11/2016, 08:49

Intimação Eletrônica

25/10/2016, 11:46

Certidão

25/10/2016, 11:45

Juntada >> Documento

25/10/2016, 11:44

Reativação

25/10/2016, 11:22

Certidão

25/10/2016, 11:22

Juntada >> Petição

17/08/2016, 09:28

Certidão

03/08/2016, 11:37

Certidão

05/07/2016, 11:29

Expedição de documento

14/01/2016, 10:27

Expedição de documento

14/01/2016, 10:27

Certidão

14/01/2016, 09:49

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2015, 14:20

Conclusão

09/12/2015, 09:29

Juntada >> Petição

09/12/2015, 09:27

Outras Informações

28/11/2015, 03:24

Intimação Eletrônica

17/11/2015, 14:29

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2015, 10:55

Conclusão

12/11/2015, 07:20

Juntada >> Petição

11/11/2015, 14:51

Outras Informações

04/11/2015, 03:19

Intimação Eletrônica

21/10/2015, 09:36

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

09/10/2015, 07:44

Conclusão

05/10/2015, 10:38

Certidão

05/10/2015, 10:37

Outras Informações

30/07/2015, 03:17

Intimação Eletrônica

17/07/2015, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2015, 20:41

Conclusão

25/06/2015, 07:25

Juntada >> Petição

23/06/2015, 09:58

Outras Informações

22/05/2015, 03:19

Intimação Eletrônica

11/05/2015, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2015, 14:37

Conclusão

11/03/2015, 07:18

Juntada >> Petição

10/03/2015, 15:12

Outras Informações

03/03/2015, 04:01

Intimação Eletrônica

13/02/2015, 12:31

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2015, 08:26

Conclusão

26/01/2015, 13:01

Juntada >> Petição

27/11/2014, 11:15

Outras Informações

25/11/2014, 03:52

Certidão

12/11/2014, 10:13

Intimação Eletrônica

12/11/2014, 08:49

Despacho >> Mero Expediente

23/10/2014, 10:38

Conclusão

22/09/2014, 11:39

Juntada >> Petição

18/09/2014, 11:06

Outras Informações

06/09/2014, 04:02

Intimação Eletrônica

25/08/2014, 08:48

Reativação

12/08/2014, 09:50

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2014, 09:50

Conclusão

23/07/2014, 07:41

Certidão

23/07/2014, 07:41

Outras Informações

05/05/2014, 21:25

Certidão

07/03/2014, 10:20

Juntada >> Petição

17/02/2014, 09:34

Outras Informações

17/02/2014, 09:34

Intimação Eletrônica

14/02/2014, 11:06

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

19/12/2013, 12:31

Juntada >> Documento

19/12/2013, 12:22

Conclusão

19/12/2013, 08:40

Juntada >> Documento

19/12/2013, 08:40

Juntada >> Petição

16/12/2013, 16:24

Outras Informações

13/12/2013, 03:04

Outras Informações

12/12/2013, 17:38

Intimação Eletrônica

02/12/2013, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2013, 13:36

Conclusão

26/11/2013, 09:04

Juntada >> Petição

22/11/2013, 13:17

Outras Informações

08/11/2013, 03:04

Juntada >> Petição

06/11/2013, 15:19

Intimação Eletrônica

25/10/2013, 12:14

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2013, 19:54

Conclusão

09/09/2013, 07:55

Certidão

09/09/2013, 07:55

Juntada >> Petição

30/08/2013, 16:02

Juntada >> Petição

30/08/2013, 16:00

Outras Informações

27/08/2013, 03:01

Intimação Eletrônica

14/08/2013, 08:34

Despacho >> Mero Expediente

09/08/2013, 10:49

Conclusão

09/08/2013, 09:21

Certidão

09/08/2013, 09:20

Juntada >> Petição

25/07/2013, 10:34

Certidão

11/07/2013, 11:22

Juntada >> Documento

17/06/2013, 17:01

Expedição de documento

14/06/2013, 08:48

Certidão

14/06/2013, 08:32

Juntada >> Documento

15/05/2013, 23:08

Expedição de documento

04/03/2013, 08:34

Certidão

04/03/2013, 07:54

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2013, 12:50

Conclusão

06/02/2013, 08:06

Juntada >> Petição

05/02/2013, 21:37

Outras Informações

25/01/2013, 02:47

Intimação Eletrônica

14/01/2013, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

09/01/2013, 07:37

Conclusão

13/12/2012, 08:51

Juntada >> Documento

26/11/2012, 07:27

Certidão

05/11/2012, 07:46

Juntada >> Documento

09/10/2012, 12:27

Expedição de documento

01/10/2012, 13:06

Certidão

01/10/2012, 12:16

Juntada >> Documento

06/09/2012, 07:54

Certidão

24/08/2012, 07:47

Juntada >> Documento

23/08/2012, 14:58

Juntada >> Documento

31/07/2012, 08:59

Devolução de Mandado ao Cartório

27/07/2012, 08:38

Expedição de documento

19/07/2012, 12:07

Expedição de documento

19/07/2012, 12:07

Certidão

19/07/2012, 10:40

Certidão

19/07/2012, 10:31

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2012, 10:57

Conclusão

03/07/2012, 12:58

Certidão

03/07/2012, 12:57

Certidão

02/07/2012, 11:23

Despacho >> Mero Expediente

12/06/2012, 09:18

Conclusão

28/05/2012, 15:20

Juntada >> Documento

25/05/2012, 10:08

Expedição de documento

10/05/2012, 08:59

Certidão

09/05/2012, 10:29

Despacho >> Mero Expediente

18/04/2012, 15:05

Conclusão

18/04/2012, 12:08

Juntada >> Documento

18/04/2012, 12:08

Devolução de Mandado ao Cartório

12/04/2012, 08:15

Expedição de documento

23/03/2012, 08:21

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2012, 15:33

Conclusão

12/03/2012, 07:09

Juntada >> Petição

11/03/2012, 18:45

Outras Informações

06/03/2012, 04:25

Intimação Eletrônica

23/02/2012, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2012, 12:18

Conclusão

09/02/2012, 22:36

Juntada >> Petição

31/01/2012, 13:09

Outras Informações

31/01/2012, 13:08

Intimação Eletrônica

23/01/2012, 08:42

Despacho >> Mero Expediente

13/01/2012, 11:40

Conclusão

12/01/2012, 13:52

Juntada >> Documento

10/01/2012, 09:09

Expedição de documento

13/12/2011, 10:06

Certidão

13/12/2011, 07:03

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2011, 10:09

Conclusão

25/11/2011, 12:53

Juntada >> Petição

25/11/2011, 11:25

Outras Informações

15/11/2011, 04:16

Intimação Eletrônica

03/11/2011, 13:02

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2011, 12:01

Distribuição

01/11/2011, 11:38

Conclusão

01/11/2011, 11:38

Documentos

Sentença

•06/05/2022, 10:34

Sentença

•06/05/2022, 00:00

Despacho

•03/03/2022, 10:26

Decisão ou Despacho

•03/03/2022, 00:00

Sentença

•25/01/2022, 16:00

Sentença

•25/01/2022, 00:00

Despacho

•08/09/2020, 09:56

Decisão ou Despacho

•08/09/2020, 00:00

Despacho

•01/07/2019, 20:40

Sentença

•01/07/2019, 00:00

Despacho

•28/03/2019, 11:31

Sentença

•28/03/2019, 00:00

Despacho

•08/02/2019, 09:55

Decisão ou Despacho

•08/02/2019, 00:00

Decisão

•13/12/2018, 10:22

Todos os documentos(60)

Sentença

•06/05/2022, 10:34

Sentença

•06/05/2022, 00:00

Despacho

•03/03/2022, 10:26

Decisão ou Despacho

•03/03/2022, 00:00

Sentença

•25/01/2022, 16:00

Sentença

•25/01/2022, 00:00

Despacho

•08/09/2020, 09:56

Decisão ou Despacho

•08/09/2020, 00:00

Despacho

•01/07/2019, 20:40

Sentença

•01/07/2019, 00:00

Despacho

•28/03/2019, 11:31

Sentença

•28/03/2019, 00:00

Despacho

•08/02/2019, 09:55

Decisão ou Despacho

•08/02/2019, 00:00

Decisão

•13/12/2018, 10:22

Decisão ou Despacho

•13/12/2018, 00:00

Despacho

•05/11/2018, 09:25

Decisão ou Despacho

•05/11/2018, 00:00

Despacho

•12/09/2018, 10:34

Decisão ou Despacho

•12/09/2018, 00:00

Despacho

•06/08/2018, 10:30

Decisão ou Despacho

•06/08/2018, 00:00

Despacho

•17/07/2018, 22:24

Decisão ou Despacho

•17/07/2018, 00:00

Despacho

•23/05/2018, 11:40

Decisão ou Despacho

•23/05/2018, 00:00

Despacho

•18/12/2017, 11:17

Decisão ou Despacho

•18/12/2017, 00:00

Despacho

•05/12/2017, 11:17

Decisão ou Despacho

•05/12/2017, 00:00

Despacho

•09/10/2017, 13:33

Decisão ou Despacho

•09/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/01/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2014, 00:00

Outros documentos

•23/07/2014, 07:41

Petição

•17/02/2014, 09:34

Decisão ou Despacho

•19/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/01/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/07/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/06/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/01/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/12/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/11/2011, 00:00