Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO ENCANTOS DO NORTE ADV.: LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 13220-BA
EXECUTADO: ANA CARULINE DOS SANTOS SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202412101142 NÚMERO ÚNICO: 0041344-48.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. (D)
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÀS FLS. 76/79, FOI JUNTADO ACORDO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. A DESPEITO DA CIÊNCIA DO TEOR DO ART. 922 DO CPC, QUE TRAZ CONSIGO A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PARA MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, INCIDEM NA ESPÉCIE AS DISPOSIÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TJSE, A QUAL, MEDIANTE OFÍCIO CIRCULAR N. 367, DE 07/12/2022, ORIENTOU OS JUÍZOS QUANTO AO LANÇAMENTO DO MOVIMENTO DE SENTENÇA E CORRESPONDENTE ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROCESSO, “VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, SEJA PORQUE, HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE (CPC, § 2° DO ART. 90). ADEMAIS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES A PARTIR DA TRANSAÇÃO FICAM DISPENSADAS (§ 3º DO MESMO ARTIGO)”. FRISOU-SE, AINDA, “[ ] QUE O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PERMITE, DE FORMA SIMPLES E SEM COBRANÇA DE CUSTAS, O PETICIONAMENTO, POR QUAISQUER DAS PARTES, O QUE PODERÁ ENSEJAR, TAMBÉM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O SEU DESARQUIVAMENTO SEM QUALQUER EMBARAÇO”. ANTE O EXPEDIDO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC. SEM CUSTAS, NA FORMA DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2016 DO E. TJSE. PONTUE-SE QUE NA EVENTUALIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CLÁUSULAS ACORDADAS O PROCESSO COMPORTARÁ DESARQUIVAMENTO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO APOSTA NO SEI N. 0030273-29.2022.8.25.8825, DE LAVRA DA CGJ/TJSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.