Homologação da Transação Extrajudicial 0049562-65.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0049562-65.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: HELENILDA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Retificação de Classe Processual - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002736 NÚMERO ÚNICO: 0049562-65.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FELICITÀ FAROL ADV.: PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: HELENILDA DOS SANTOS SENTENÇA....: Julgamento - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002736 NÚMERO ÚNICO: 0049562-65.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FELICITÀ FAROL ADV.: PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE VISTOS ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMANDO ENTRE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E MORADOR, QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INICIALMENTE PASSAREI A ANALISAR A INCIDÊNCIA DE CUSTAS NO CASO EM APREÇO. EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021 FOI PUBLICADA A LEI 8.943/2021, QUE ESTABELECEU NOVA TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA, INCLUINDO NELA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CEJUSC. INSTA SALIENTAR QUE EM SEU ART. 1º §10 FICOU ESTABELECIDO QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS NOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA E NOS CASOS DAS ISENÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE AQUELAS CONSTANTES NAS LEIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CASO EM QUESTÃO TRATA DE QUESTÃO QUE TRAMITARIA EM JUIZADO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III,B DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ. P.R.I. ARQUIVE-SE.

12/09/2024, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

10/09/2024, 09:45

Retificação de Classe Processual

10/09/2024, 09:16

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

10/09/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: HELENILDA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202418002736, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240904082800354, DO DIA 04/09/2024, ÀS 08H28MIN, DENOMINADO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE CONDOMÍNIO. Distribuição - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002736 NÚMERO ÚNICO: 0049562-65.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FELICITÀ FAROL ADV.: PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE

09/09/2024, 00:00

Conclusão

06/09/2024, 08:13

Distribuição

05/09/2024, 08:58

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 09:16

Sentença

•10/09/2024, 00:00