Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001202-43.2022.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Campo do Brito

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Campo do Brito

Partes do Processo

ADILMA TAVARES BRITO

CPF

Autor

ADRIANA FONSECA OLIVEIRA

CPF

Autor

ADEMALDO DA COSTA FONSECA

CPF

Autor

ALEXSANDRO FONSECA

CPF

Autor

CLÉSIA MARIA DOS SANTOS LAPA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO

OAB/SE 5592·CPF·Representa: Autor

MARCELO SANTANA DE ALMEIDA

OAB/SE 4050·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ALVES GOSTON

OAB/SE 10814·CPF·Representa: Réu

JOSE RONILSON MENEZES

OAB/SE 2917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ADILMA TAVARES BRITO

CPF

Autor

ADRIANA FONSECA OLIVEIRA

CPF

Autor

ADEMALDO DA COSTA FONSECA

CPF

Autor

ALEXSANDRO FONSECA

CPF

Autor

CLÉSIA MARIA DOS SANTOS LAPA

CPF

Autor

ADRIANO LIMA

CPF

Autor

ANTONIO ANDESON TAVARES ANDRADE

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS ALMEIDA FONSÊCA

CPF

Autor

ADEMARIA SANTANA SALES SANTOS,

CPF

Autor

ADRIANA FONSECA LEITE

CPF

Autor

SANDRINHO CHEFE DE

ALCUNHA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO

CNPJ

Reu

JOAO CARLOS MACHADO CARVALHO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/05/2026, 14:06

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/05/2026, 08:53

Ato Ordinatório

21/05/2026, 08:38

Juntada >> Petição

10/03/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2026, 11:14

Conclusão

12/11/2025, 08:38

Juntada >> Petição

03/11/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:35

Juntada >> Documento

13/10/2025, 09:50

Ato Ordinatório

13/10/2025, 09:29

Juntada >> Documento

13/10/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2025, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2025, 04:02

Todas as movimentações(186)

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/05/2026, 14:06

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/05/2026, 08:53

Ato Ordinatório

21/05/2026, 08:38

Juntada >> Petição

10/03/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:35

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 11:14

Decisão ou Despacho

•24/02/2026, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2026, 11:14

Conclusão

12/11/2025, 08:38

Juntada >> Petição

03/11/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:35

Juntada >> Documento

13/10/2025, 09:50

Ato Ordinatório

13/10/2025, 09:29

Juntada >> Documento

13/10/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2025, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2025, 04:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2025, 04:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2025, 04:02

Conclusão

29/07/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:33

Juntada >> Petição

24/07/2025, 16:43

Ato Ordinatório

23/07/2025, 12:30

Juntada >> Documento

23/07/2025, 12:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/07/2025, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/07/2025, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/07/2025, 09:47

Juntada >> Documento

23/07/2025, 09:42

Juntada >> Documento

21/07/2025, 14:40

Juntada >> Petição

28/03/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:25

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2025, 14:00

Juntada >> Petição

07/01/2025, 09:42

Conclusão

08/11/2024, 10:35

Decurso de Prazo

08/11/2024, 10:35

Expedição de Documento >> Informações

18/10/2024, 09:23

Expedição de Documento >> Informações

18/10/2024, 09:23

Expedição de Documento >> Informações

17/10/2024, 11:50

Juntada >> Petição

08/10/2024, 16:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/09/2024, 00:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/09/2024, 00:35

Ato Ordinatório

20/09/2024, 08:07

Ato Ordinatório

19/09/2024, 15:39

Juntada >> Documento

19/09/2024, 15:37

Expedição de documento

18/09/2024, 20:57

Expedição de documento

18/09/2024, 20:57

Expedição de documento

18/09/2024, 20:56

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2024, 08:18

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2024, 08:18

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2024, 08:18

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2024, 08:17

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2024, 08:17

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2024, 08:17

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2024, 08:17

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2024, 08:17

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2024, 08:17

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2024, 08:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADILMA TAVARES BRITO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: ADRIANA FONSECA OLIVEIRA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: ADEMALDO DA COSTA FONSECA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: ALEXSANDRO FONSECA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: CLÉSIA MARIA DOS SANTOS LAPA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: ADRIANO LIMA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: ANTONIO ANDESON TAVARES ANDRADE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ALMEIDA FONSÊCA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: ADEMARIA SANTANA SALES SANTOS, ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: ADRIANA FONSECA LEITE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO PROC.: MARCELO SANTANA DE ALMEIDA ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE INTERESSADO: JOAO CARLOS MACHADO CARVALHO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO RETRO E COMPULSADOS OS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AOS EXEQUENTES. ASSIM, REGULARIZEM-SE OS ALVARÁS E RPVS EXPEDIDOS CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO JUNTADA EM 21/08/2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202263001226 NÚMERO ÚNICO: 0001202-43.2022.8.25.0010

09/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2024, 09:31

Juntada >> Petição

21/08/2024, 16:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2024, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2024, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2024, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2024, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2024, 01:35

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 13:06

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 13:05

Expedição de Documento >> Informações

31/07/2024, 09:06

Conclusão

26/07/2024, 08:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2024, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2024, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2024, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2024, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2024, 08:39

Expedição de documento

26/07/2024, 08:38

Conclusão

26/07/2024, 08:27

Juntada >> Documento

26/07/2024, 08:26

Juntada >> Documento

26/07/2024, 08:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/04/2024, 12:47

Despacho >> Mero Expediente

22/04/2024, 13:07

Conclusão

19/03/2024, 13:13

Decurso de Prazo

19/03/2024, 13:13

Juntada >> Petição

05/03/2024, 09:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2024, 01:50

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/02/2024, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2024, 01:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2024, 13:26

Ato Ordinatório

15/02/2024, 13:24

Expedição de Documento >> Informações

09/02/2024, 15:24

Expedição de Documento >> Informações

09/02/2024, 15:24

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 14:29

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 14:29

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 14:29

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 14:29

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 14:29

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 14:29

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 14:28

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 14:28

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 08:51

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 08:51

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 08:51

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 08:51

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 08:51

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2024, 08:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/02/2024, 13:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/02/2024, 13:52

Ato Ordinatório

05/02/2024, 10:42

Expedição de documento

05/02/2024, 07:45

Expedição de documento

05/02/2024, 07:45

Expedição de documento

05/02/2024, 07:44

Expedição de documento

05/02/2024, 07:43

Expedição de documento

05/02/2024, 07:42

Expedição de documento

05/02/2024, 07:41

Expedição de documento

02/02/2024, 15:09

Expedição de documento

02/02/2024, 15:09

Juntada >> Documento

02/02/2024, 14:43

Juntada >> Documento

02/02/2024, 13:53

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2024, 10:50

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2024, 10:44

Expedição de documento

02/02/2024, 10:35

Expedição de documento

02/02/2024, 10:35

Expedição de documento

02/02/2024, 10:35

Expedição de documento

02/02/2024, 10:35

Expedição de documento

02/02/2024, 10:35

Expedição de documento

02/02/2024, 10:35

Expedição de documento

02/02/2024, 10:35

Expedição de documento

02/02/2024, 10:35

Expedição de documento

02/02/2024, 10:35

Expedição de documento

02/02/2024, 10:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/11/2023, 12:24

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2023, 22:16

Juntada >> Petição

07/11/2023, 15:09

Juntada >> Documento

31/10/2023, 21:25

Expedição de documento

27/10/2023, 14:22

Juntada >> Documento

27/10/2023, 11:14

Conclusão

04/10/2023, 11:31

Juntada >> Documento

04/10/2023, 11:27

Juntada >> Petição

14/06/2023, 15:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/05/2023, 12:30

Ato Ordinatório

24/05/2023, 08:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 03:33

Juntada >> Petição

15/05/2023, 09:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/05/2023, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 22:11

Ato Ordinatório

11/05/2023, 10:55

Expedição de Documento >> Informações

11/05/2023, 09:05

Expedição de Documento >> Informações

11/05/2023, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2023, 14:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2023, 14:18

Juntada >> Petição

11/04/2023, 17:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2022, 03:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2022, 13:47

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2022, 13:59

Conclusão

08/09/2022, 09:14

Distribuição

05/09/2022, 21:04

Despacho

•05/09/2025, 08:45

Decisão ou Despacho

•05/09/2025, 00:00

Despacho

•05/03/2025, 14:00

Decisão ou Despacho

•05/03/2025, 00:00

Despacho

•05/09/2024, 09:31

Decisão ou Despacho

•05/09/2024, 00:00

Despacho

•22/04/2024, 13:07

Decisão ou Despacho

•22/04/2024, 00:00

Despacho

•24/11/2023, 22:16

Decisão ou Despacho

•24/11/2023, 00:00

Despacho

•07/11/2022, 13:59

Decisão ou Despacho

•07/11/2022, 00:00

Petição inicial

•05/09/2022, 21:04

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/02/2026, 11:14

Decisão ou Despacho

•24/02/2026, 00:00

Despacho

•05/09/2025, 08:45

Decisão ou Despacho

•05/09/2025, 00:00

Despacho

•05/03/2025, 14:00

Decisão ou Despacho

•05/03/2025, 00:00

Despacho

•05/09/2024, 09:31

Decisão ou Despacho

•05/09/2024, 00:00

Despacho

•22/04/2024, 13:07

Decisão ou Despacho

•22/04/2024, 00:00

Despacho

•24/11/2023, 22:16

Decisão ou Despacho

•24/11/2023, 00:00

Despacho

•07/11/2022, 13:59

Decisão ou Despacho

•07/11/2022, 00:00

Petição inicial

•05/09/2022, 21:04

Outros documentos

•05/09/2022, 21:04

Outros documentos

•05/09/2022, 21:04

Outros documentos

•05/09/2022, 21:04