Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: VILTON FERNANDES DE JESUS JÚNIOR - OAB: 26805-BA ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE
EXECUTADO: MARIA ISABEL LIMA PASSOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: SILVIO MARIO PASSOS ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: SILVIO MARIO PASSOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO COM MAIS VAGAR O ESTADO DOS AUTOS, OBSERVO QUE CONSTA PETIÇÃO DO EXEQUENTE ACOSTADA AO FEITO EM 02/06/2024 CONTENDO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO INSS PARA FACILITAR O ACESSO AO “( ) CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) DOS DEVEDORES COM A FINALIDADE DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DA PARTE EXECUTADA.” DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISAS DE VÍNCULOS TRABALHISTAS E INSS QUANTO AO TEMA ATINENTE AO BLOQUEIO DE SALÁRIO DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA, OBSERVO NESTE MOMENTO PROCESSUAL QUE É DESCABIDA A PENHORA SOBRE SALÁRIO EM RAZÃO DE JULGAMENTO VINCULANTE DO STJ - CORTE ESPECIAL - RESP 1.815.055 DE 03 DE AGOSTO DE 2020, SENÃO VEJAMOS: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DA QUAL FOI EXTRAÍDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO EM 12/02/2019 E ATRIBUÍDO AO GABINETE EM 18/06/2019. 2. O PROPÓSITO RECURSAL É DECIDIR SE O SALÁRIO DO DEVEDOR PODE SER PENHORADO, COM BASE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC/15, PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SEREM ESTES DOTADOS DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC/15. 3. DEVIDAMENTE ANALISADAS E DISCUTIDAS AS QUESTÕES DE MÉRITO, E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MODO A ESGOTAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/15. 4. OS TERMOS PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA SÃO UTILIZADOS COMO SINÔNIMOS PELO LEGISLADOR EM MOMENTOS HISTÓRICOS E DIPLOMAS DIVERSOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, SENDO QUE, INICIALMENTE, ESTAVAM ESTRITAMENTE RELACIONADOS AOS ALIMENTOS FAMILIARES, E, A PARTIR DO CC/16, PASSARAM A SER UTILIZADOS PARA FAZER REFERÊNCIA AOS ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS E AOS VOLUNTÁRIOS. 5. O TERMO NATUREZA ALIMENTAR, POR SUA VEZ, É DERIVADO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, O QUAL FOI INTRODUZIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, POSTERIORMENTE CONCEITUADO PELA EC Nº 30/2000, CONSTANDO O SALÁRIO COMO UM DOS EXEMPLOS. 6. ATENTO À IMPORTÂNCIA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, O CONSTITUINTE EQUIPAROU TAL CRÉDITO AO ALIMENTÍCIO, ATRIBUINDO-LHE NATUREZA ALIMENTAR, COM O FIM DE CONCEDER UM BENEFÍCIO ESPECÍFICO EM SUA EXECUÇÃO, QUAL SEJA, A PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100, § 1º, DA CRFB. 7. AS VERBAS REMUNERATÓRIAS, AINDA QUE SEJAM DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA DO CREDOR, NÃO SÃO EQUIVALENTES AOS ALIMENTOS DE QUE TRATA O CC/02, ISTO É, ÀQUELES ORIUNDOS DE RELAÇÕES FAMILIARES OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL, FIXADOS POR SENTENÇA OU TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUD
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711500158 NÚMERO ÚNICO: 0005302-44.2017.8.25.0001