Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000290-75.2024.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.458,30

Órgão julgador

Campo do Brito

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Campo do Brito

Partes do Processo

ELIANA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE CORREIA DE LIMA

OAB/SE 8961·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALVES GOSTON

OAB/SE 10814·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

19/07/2025, 11:32

Arquivamento >> Definitivo

02/07/2025, 15:02

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/04/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/04/2025, 14:38

Juntada >> Documento

02/04/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 11:24

Conclusão

24/10/2024, 14:49

Decurso de Prazo

24/10/2024, 14:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/09/2024, 00:37

Ato Ordinatório

26/09/2024, 13:52

Juntada >> Documento

26/09/2024, 13:51

Juntada >> Petição

23/09/2024, 17:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2024, 01:35

Todas as movimentações(41)

Expedição de Documento >> Informações

19/07/2025, 11:32

Arquivamento >> Definitivo

02/07/2025, 15:02

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/04/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/04/2025, 14:38

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 11:24

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Juntada >> Documento

02/04/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 11:24

Conclusão

24/10/2024, 14:49

Decurso de Prazo

24/10/2024, 14:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/09/2024, 00:37

Ato Ordinatório

26/09/2024, 13:52

Juntada >> Documento

26/09/2024, 13:51

Juntada >> Petição

23/09/2024, 17:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2024, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2024, 13:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIANA SILVA DOS SANTOS ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE SENTENÇA....: (...) COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, QUE PASSO A INTEGRAR A ESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA ESTIVESSE, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECLAMANTE, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS AO ANO DE 2019, DECORRENTES DO REAJUSTE DE 4,17% DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NAQUELE ANO, INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE DO(A) DEMANDANTE ENTRE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO/2019, BEM COMO SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000291 NÚMERO ÚNICO: 0000290-75.2024.8.25.0010

09/09/2024, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

05/09/2024, 12:55

Conclusão

17/07/2024, 13:36

Juntada >> Documento

17/07/2024, 13:31

Juntada >> Petição

08/07/2024, 11:27

Juntada >> Petição

21/05/2024, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2024, 01:29

Juntada >> Petição

13/05/2024, 22:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/05/2024, 13:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2024, 22:26

Ato Ordinatório

09/05/2024, 22:25

Juntada >> Petição

24/04/2024, 23:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/04/2024, 12:44

Ato Ordinatório

17/04/2024, 21:16

Juntada >> Petição

17/04/2024, 20:27

Juntada >> Documento

13/03/2024, 15:23

Citação >> Eletrônica >> Não Confirmada

12/03/2024, 02:38

Expedição de documento

12/03/2024, 02:38

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2024, 15:34

Juntada >> Documento

06/03/2024, 11:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/02/2024, 12:45

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2024, 11:34

Conclusão

21/02/2024, 17:54

Distribuição

20/02/2024, 16:07

Sentença

•05/09/2024, 12:55

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Despacho

•23/02/2024, 11:34

Decisão ou Despacho

•23/02/2024, 00:00