Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001248-49.2024.8.25.0014 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001248-49.2024.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

07/10/2024, 10:25

Trânsito em julgado

07/10/2024, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/09/2024, 00:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/09/2024, 12:46

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JESSICA ALVES CORREIA ADV.: JESSICA ALVES CORREIA - OAB: 12877-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: SENTENÇA PROCESSO Nº 202464001261 Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464001261 NÚMERO ÚNICO: 0001248-49.2024.8.25.0014 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR JESSICA ALVES CORREIA EM FACE DE ESTADO DE SERGIPE, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. INTIMADO, O EXECUTADO NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO. EXPEDIDA A RPV, TRANSCORREU O PRAZO SEM A INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O SEQUESTRO O VALOR EXEQUENDO. A ORDEM DE SEQUESTRO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONFORME FL. 26. FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA(S) QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO (FL. 37). É O RELATO. DECIDO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINGUE-SE, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, QUANDO A OBRIGAÇÃO COBRADA É SATISFEITA, OU SEJA, QUANDO O CREDOR RECEBE O PAGAMENTO DO DÉBITO, SEJA EM QUANTIA PECUNIÁRIA OU EM OUTRA ESPÉCIE ADMITIDA EM DIREITO, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 924, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO ENTANTO, OS EFEITOS DESSA EXTINÇÃO SÓ PASSAM A SER PRODUZIDOS, QUANDO ESTA É DECLARADA POR SENTENÇA, A TEOR DO ARTIGO 925, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. VEJAMOS: ART. 924. EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: I - A PETIÇÃO INICIAL FOR INDEFERIDA; II- OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA; III - O EXECUTADO OBTIVER, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A EXTINÇÃO TOTAL DA DÍVIDA; IV - O EXEQUENTE RENUNCIAR AO CRÉDITO; V - OCORRER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 925. A EXTINÇÃO SÓ PRODUZ EFEITO QUANDO DECLARADA POR SENTENÇA. ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE LIDE, NA FORMA DOS ARTIGOS 924, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

09/09/2024, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 20:43

Conclusão

02/09/2024, 11:05

Juntada >> Documento

02/09/2024, 11:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/07/2024, 13:12

Ato Ordinatório

17/07/2024, 09:26

Expedição de Documento >> Informações

12/07/2024, 15:41

Expedição de Documento >> Informações

12/07/2024, 15:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

09/07/2024, 19:05

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 20:43

Sentença

•05/09/2024, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Documento

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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