Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSÉ TIAGO DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: [...]ASSIM SENDO,
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202462001789 NÚMERO ÚNICO: 0001772-43.2024.8.25.0015 DEFIRO, PELO PRAZO DE 06 MESES, O PEDIDO LIMINAR DETERMINANDO, COM BASE NO ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006, EM FAVOR DE G.S.D.S. E G.S.D.S.B., E EM DESFAVOR DE JOSÉ TIAGO DOS SANTOS: 1) A OBRIGAÇÃO DE MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS DAS VÍTIMAS, ACIMA IDENTIFICADAS, DEVENDO ABSTER-SE DE COMUNICAR-SE COM ELAS; 2) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS OFENDIDAS, FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO; 3) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, NOTADAMENTE, A RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, LOCALIZADA NO POVOADO PEDRAS, Nº 167, PRÓXIMO À IGREJA CATÓLICA, NESTE MUNICÍPIO, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS MESMAS; 4) APOIO POLICIAL, CASO NECESSÁRIO, PARA ACOMPANHAR O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ATO DA INTIMAÇÃO DO AGRESSOR E/OU OUTRO MOMENTO NECESSÁRIO. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, ENTENDO SER IMPOSSÍVEL A ANÁLISE POR ESTE JUÍZO, COM O QUE CONSTA ATÉ ENTÃO PARA A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CARÊNCIA DOS DOCUMENTOS E ESCASSEZ DE FATOS ADUNADOS AOS AUTOS PARA FINS DE DESENCADEAR UMA DECISÃO MAIS PRECISA ACERCA DOS REQUERIMENTOS PLEITEADOS. DAS DELIBERAÇÕES FINAIS INTIME-SE O REPRESENTADO DESTA DECISÃO COM URGÊNCIA, DEVENDO SER A ELE SALIENTADO TRATAR-SE DE MEDIDA LIMINAR, A QUAL PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO À VISTA DOS ARGUMENTOS QUE FOREM APRESENTADOS PELA DEFESA, PODENDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCORRER NAS PENALIDADES DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, §§ 4º E 5º C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP, ALÉM DE. ATENTE-SE O(A) OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL QUE DEVERÁ CUMPRIR O MANDADO NO PRAZO MÁXIMO DE QUARENTA E OITO HORAS, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO CNJ. INTIMEM-SE AS VÍTIMAS ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID. POR FIM, DETERMINO AINDA QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO OFICIE AO CRAM - CENTRO DE REFERÊNCIA DE APOIO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO PARA QUE ESSA TOME CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, DEVENDO PROMOVER O ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ÀS VÍTIMAS, FAZENDO RELATÓRIO PORMENORIZADO ACERCA DA SITUAÇÃO EM QUE VIVEM, COMO FORMA DE MINIMIZAR OS DANOS CAUSADOS PELO AGRESSOR, BEM COMO O QUE ENTENDER DE DIREITO, DEVENDO, POR FIM, ENCAMINHAR, CASO ENTENDA NECESSÁRIO, INFORMAÇÕES ACERCA DO QUADRO VERIFICADO. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DAS VÍTIMAS, SE NECESSÁRIO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALIMENTE-SE O CIFAP. REGISTRE-SE A MEDIDA PROTETIVA NO CADASTRO MANTIDO E GERENCIADO PELO CNJ (BNMPU). OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA DAR CONTINUIDADE À INVESTIGAÇÃO, ENCAMINHANDO A ESTE JUÍZO O RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL, NO PRAZO LEGAL. COM A DISTRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO