Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000679-92.2024.8.25.0064 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000679-92.2024.8.25.0064 - TJSE | JusConsulta

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Expedição de Documento >> Informações

18/02/2025, 15:00

Juntada >> Documento

24/09/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: VANDERLAN SILVA SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA À DELEGACIA - DELEGACIA DE DIVINA PASTORA. POR FIM, DIANTE DA RETRATAÇÃO DO TERMO DE REPRESENTAÇÃO (FL. 19) CONSTANTE DA CERTIDÃO JUNTADA EM 28/08/2024, CONSIDERANDO QUE O FATO INICIAL OCORREU EM 06/07/2024 (VIDE TERMO DE DECLARAÇÕES À F. 17) E QUE A REPRESENTAÇÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE INSTAURE INQUÉRITO POLICIAL ALUSIVO AOS FATOS, BO Nº 85016/2024 DA VÍTIMA MARILIA DA CONCEICAO GUIMARAES, BEM COMO TOME CIÊNCIA DO CONTEÚDO DAS RECENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOTICIANDO A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ALÉM DE OUTROS DELITOS, ENCAMINHANDO-SE A REFERIDA CERTIDÃO DE FL. 88 JUNTO AO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO ENVIADA AO UNIDADE POLICIAL. Intimação Eletrônica - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202481400353 NÚMERO ÚNICO: 0000679-92.2024.8.25.0064

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: VANDERLAN SILVA SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: (...) DESTA FORMA, SEM PREJUÍZO DAS CAUTELARES JÁ APLICADAS NA DECISÃO PROFERIDA À P. 24/25 (ART. 319, INCISOS I, IV E IX) ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, II, III, “A” E “B”, DA LEI 11.340/2006, APLICO A VANDERLAN SILVA SANTOS A MEDIDA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ACOMPANHADO DO FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA EVITAR APROXIMAÇÃO INDEVIDA (“BOTÃO DO PÂNICO”), A SER INSTALADO NO INVESTIGADO, DEVENDO SER REAVALIADA A MEDIDA A CADA 120 DIAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202481400353 NÚMERO ÚNICO: 0000679-92.2024.8.25.0064 INTIME-SE A VÍTIMA, COM URGÊNCIA, PARA QUE COMPAREÇA A CEMEP, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM A FINALIDADE DE RECEBER O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DENOMINADO “BOTÃO DO PÂNICO”. SALIENTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA NOMINADAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 282, §§ 4º E 6º, DO CPP E ART. 20, DA LEI Nº 11.340/2006. PROMOVA-SE O CADASTRAMENTO DAS MEDIDAS NO BNMP. POR FIM, DIANTE DA RETRATAÇÃO DO TERMO DE REPRESENTAÇÃO (FL. 19) CONSTANTE DA CERTIDÃO JUNTADA EM 28/08/2024, CONSIDERANDO QUE O FATO INICIAL OCORREU EM 06/07/2024 (VIDE TERMO DE DECLARAÇÕES À F. 17) E QUE A REPRESENTAÇÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE INSTAURE INQUÉRITO POLICIAL ALUSIVO AOS FATOS, BO Nº 85016/2024 DA VÍTIMA MARILIA DA CONCEICAO GUIMARAES, BEM COMO TOME CIÊNCIA DO CONTEÚDO DAS RECENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOTICIANDO A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ALÉM DE OUTROS DELITOS, ENCAMINHANDO-SE A REFERIDA CERTIDÃO DE FL. 88 JUNTO AO EXPEDIENTE. CUMPRA-SE.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: VANDERLAN SILVA SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: [...] DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. [...] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202481400353 NÚMERO ÚNICO: 0000679-92.2024.8.25.0064

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: VANDERLAN SILVA SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO ENVIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º GRAU) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA. Intimação Eletrônica - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202481400353 NÚMERO ÚNICO: 0000679-92.2024.8.25.0064

09/09/2024, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/08/2024, 12:27

Redistribuição

15/08/2024, 09:08

Remessa

15/08/2024, 08:48

Decisão >> Declaração >> Incompetência

15/08/2024, 08:40

Conclusão

12/08/2024, 10:18

Juntada >> Documento

06/08/2024, 08:51

Juntada >> Documento

05/08/2024, 13:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2024, 13:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2024, 11:28

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 08:40

Decisão ou Despacho

•15/08/2024, 00:00

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Remessa

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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