Reconhecimento e Extinção de União Estável 0001778-84.2024.8.25.0036 - TJSE

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0001778-84.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSINALDO DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: PAULIANE DE JESUS SANTOS DECISÃO....: R. HOJE. CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, REMETAM OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO CONCILIATÓRIA. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202471001394 NÚMERO ÚNICO: 0001778-84.2024.8.25.0036 DEFIRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS OFERTADOS PELO AUTOR, FIXANDO-OS EM 10,6% (DEZ VIRGULA SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, A SEREM DEPOSITADOS PELA PARTE REQUERENTE EM CONTA BANCÁRIA, A SER ABERTA NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA LOCAL, EM NOME DA GENITORA DA MENOR, MEDIANTE OFÍCIO EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PATRONO, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, OFERECER DEFESA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE FLUIRÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO HAJA AUTOCOMPOSIÇÃO. ATENTE A ESCRIVANIA PARA O DISPOSTO NO ART. 695, § 1º DO CPC, SEGUNDO O QUAL “O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO”. DEVE A PARTE REQUERIDA COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO(A), IMPORTANDO SUA AUSÊNCIA REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA, SENDO QUE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA DARÁ ENSEJO À EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68. CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 354 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, FICA FACULTADO ÀS PARTES E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADO(S)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), ASSIM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTICIPAÇÃO NO ATO DE FORMA TELEPRESENCIAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. A(S) PARTE(S) E ADVOGADO(AS)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) QUE OPTAR(EM) PELA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE MODO TELEPRESENCIAL, DEVERÁ(ÃO), NO HORÁRIO DESIGNADO, ACESSAR A SALA ONLINE ATRAVÉS DO LINK A SEGUIR, DEVENDO AGUARDAR A SUA ABERTURA PELO ORGANIZADOR DO EVENTO. INTIME-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE HOUVER INTERESSE DE INCAPAZ (ART. 698, CPC).

09/09/2024, 00:00

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