Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ROSIVÂNIA OLIVEIRA SOUZA SANTANA ADV.: GARDENIO NUNES DE CARVALHO - OAB: 4301-SE
REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE SENTENÇA....: [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201986100109 NÚMERO ÚNICO: 0000107-27.2019.8.25.0060
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM ESPECIAL O DECIDIDO EM SEDE DO IRDR (201700628748), RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VINDICADOS ACERCA DOS VENCIMENTOS EM URV E A LEI N. 3.563/94, E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, II DO CPC/2015. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONTUDO, SUSPENDO A OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ORA DEFIRO. RECONHECIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL, INEXISTENTES RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO. ATO CONTÍNUO, ARQUIVEM-SE. EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA, EM QUERENDO, OFERECER CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO AD QUEM. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.