Recurso Inominado Cível 0002760-33.2022.8.25.0048 - TJSE

Recurso Inominado Cível 0002760-33.2022.8.25.0048 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILCILEIDE GOMES FERREIRA ADV.: EANE CRISTINA DOS REIS - OAB: 12362-SE RÉU: BANCO BMB ADV.: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG SENTENÇA....: (...)EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTROVERTIDO, PORQUANTO NULA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TOMBADA SOB O NÚMERO1849908. B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE VINCULADO AO INSS OCORRIDOS A PARTIR DE 30/03/2021, E SIMPLES OS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR. POR SE TRATAR O CASO EM TESTILHA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE AS CONTRATAÇÕES SÃO JURIDICAMENTE NULAS, OS JUROS MORATÓRIOS, ESSES EM 1% AO MÊS, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A COMEÇAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ, DE ACORDO COM O INPC, A TEOR DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. C) DETERMINAR A REALIZAÇÃO, QUANDO DA DEVOLUÇÃO, NA FORMA DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, DA COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA DA PARTE AUTORA, CUJO SALDO REMANESCENTE, A SER AFERÍVEL POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DEVERÁ SER DEVOLVIDO À REQUERIDA APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS PERPETRADOS. D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. E) CONDENAR, PRO RATA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO PRESENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARBITRO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. OPERA-SE, PORÉM, EM RELAÇÃO À REQUERENTE, A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ALUDIDO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 98, 3º, CPC. F) INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202277201051 NÚMERO ÚNICO: 0002760-33.2022.8.25.0048 INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

09/09/2024, 00:00

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