Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007812-24.2024.8.25.0053 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007812-24.2024.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FRANCELINO DA SILVA ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: VALDECI LOPES BOMFIM ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: MARIA EDENILDE CAVALCANTE SILVA ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: ANA LIMA DOS SANTOS ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: LIDIANE RODRIGUES SANTOS ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: ANAILSON SANTOS DA SILVA ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: VERA LÚCIA ALMEIDA DAS CHAGAS ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: CICERO DOS SANTOS ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: MARIA ELAINE CONCEIÇÃO DA SILVA ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: MARY RUTE LIMA VIEIRA ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE ALCANTARA SANTOS ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE MACARIO DA SILVA ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: RAIMUNDA PEREIRA JESUS DA SILVA ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA LOURENÇO DOS SANTOS ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXEQUENTE: JOSÉ MOACIR ARAUJO DOS SANTOS ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADV.: YVES CAROLINE MELO DE JESUS - OAB: 9097-SE ADV.: GUSTAVO SANTOS JUSTO - OAB: 12104-SE ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 977.684, POR SE TRATAR A EXECUTADA DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL, O REGIME A SER APLICADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O DO PRECATÓRIO/RPV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202488101993 NÚMERO ÚNICO: 0007812-24.2024.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. APÓS O REGISTRO DO PRECATÓRIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARQUIVE-SE TEMPORARIAMENTE. EXPIRADO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS SEM INFORMAÇÕES ACERCA DO PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada >> Petição

Conclusão

Juntada >> Documento

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Petição

Expedição de Documento >> Informações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Impugnação >> Acolhimento em parte

Conclusão

Retificação de Classe Processual

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(17)