Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47176/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401139033 NÚMERO ÚNICO: 0000114-06.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202455500027 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO - MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - OAB: 35969/BA RECORRIDO - ANDREINA SANTANA SANTOS ADVOGADO - AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423/SE ADVOGADO - DOUGLAS ROBERT DOS SANTOS - OAB: 14759/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE / REQUERIDA EM FACE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL PROFERIDA PELO JUIZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DO PLENO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE QUANDO DO REPASSE DA INFORMAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. INFORMAÇÃO REPASSADA AOS ALUNOS COM MENOS DE UM MÊS PARA O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. OPÇÕES DADAS AOS ALUNOS QUE SE MOSTRAM DEVERAS DANOSAS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PASSÍVEL DE MINORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM VISTAS A SEGUIR OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO PARA CASOS DO MESMO JAEZ. DANO MATERIAL DEVIDO. DISPÊNDIOS COM TRANSPORTE PARA O NOVO POLO DA FACULDADE. DISPÊNDIOS COMPROVADOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. INICIALMENTE, DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, UMA VEZ QUE O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE O EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER DEFERIDO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. 3. ALEGA A RECORRENTE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM DEVE SER REFORMADA, UMA VEZ QUE O JUIZO A QUO, DE FORMA EQUIVOCADA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, INCORRENDO EM ERRO AO CONSIDERAR A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE, HAJA VISTA QUE A FACULDADE INFORMOU PREVIAMENTE AOS SEUS ALUNOS SOBRE O ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. ADUZ, AINDA, QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OBSERVOU QUE A FACULDADE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA EXTINGUIR SEUS CURSOS, POR VOLUNTARIEDADE E SEM AQUIESCÊNCIA DE ALUNOS, DESDE QUE OBEDECIDOS OS COMANDOS NORMATIVOS DISPOSTOS NO DECRETO 9235/2017 E DA PORTARIA NORMATIVA 23/2017 DO MEC, COMO DE FATO FORA FEITO. DIANTE DE TAL CONJECTURA, PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. PRIMEIRAMENTE, AFASTO, DE PLANO, A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, POIS O CASO DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA EM VÍCIO DO SERVIÇO, DE MODO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRAZO DECADENCIAL, MAS SIM EM PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE SE DISCUTE DANOS NA ÓRBITA EXTRAPATRIMONIAL ACOMETIDOS À CONSUMIDORA DIANTE DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FACULDADE. PORTANTO, TRATANDO-SE DE FATO DO SERVIÇO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, PRAZO ESTE QUE NÃO FORA ALCANÇADO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. 5. ADENTRANDO AO MÉRITO, VISLUMBRO QUE NÃO MERECE PROSPERAR AS RAZÕES RECURSAIS SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. 6. INICIALMENTE, DESTACO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DEIXOU DE APRECIAR A AUTONOMIA DA FACULDADE PARA ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, HAVENDO, INCLUSIVE, A CONFIRMAÇÃO DA REFERIDA AUTONOMIA PELO JUÍZO A QUO. CONTUDO, O CERNE DA DISCUSSÃO NÃO PAIRA SOBRE A LIBERDADE DA FACULDADE PARA ENCERRAR AS SUAS ATIVIDADES, VEZ QUE TAL CONDUTA É INQUESTIONÁVEL, MAS SIM SOBRE OS DANOS COMETIDOS AOS ALUNOS DIANTE DA FORMA QUE A INFORMAÇÃO FORA REPASSADA. 7. ORA, É INCONTESTE QUE OS ALUNOS DA FACULDADE FORAM LESIONADOS PELA CONDUTA DESTA QUANDO DO REPASSE DA INFORMAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, UMA VEZ QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE A REFERIDA INFORMAÇÃO E O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO FOI BASTANTE EXÍGUO, PRATICAMENTE INFERIOR A 1 (UM) MÊS, OBSTANDO OS ALUNOS A ADOTAREM MEDIDAS MAIS CONSCIENTES QUANTO AO FIM A SER TOMADO, SE OPTAR POR ESTUDAR EM PARIPIRANGA/BA OU PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIVERSIDADE. 8. O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA SUA FORMA PLENA TRADUZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DE DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, GERANDO NO CONSUMIDOR DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 186 E 926 DO CC. 9. INCLUSIVE, A VIAGEM DO ANTIGO LOCAL DA FACULDADE (LAGARTO/SE) PARA A NOVA FACULDADE (PARIPIRANGA/BA) É DEVERAS DISTANTE, POSSUINDO UMA DISTÂNCIA DE 32.2 KM, INTERFERINDO NAS ATIVIDADES DIÁRIAS DOS ALUNOS DIANTE DO TEMPO DISPENDIDO PARA SE DESLOCAR PARA A NOVA FACULDADE, NÃO DEVENDO ESTE ÔNUS SER SUPORTADO PELOS ALUNOS POR UM INFORTÚNIO QUE SEQUER DEU CAUSA. 10. ENTENDO QUE O PRESENTE CASO SE ALICERÇA SOB A ÉGIDE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, A QUAL VISA A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR NÃO DE UM DANO EMERGENTE, TAMPOUCO DE LUCROS CESSANTES, MAS DE ALGO INTERMEDIÁRIO ENTRE UM E OUTRO, PRECISAMENTE A PERDA DA POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR POSIÇÃO MAIS VANTAJOSA QUE MUITO PROVAVELMENTE SE ALCANÇARIA, NÃO FOSSE O ATO ILÍCITO PRATICADO. 11. ORA, É CLARIVIDENTE QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FACULDADE SEM O DEVIDO REPASSE DA INFORMAÇÃO, COM UM PRAZO MUITO MAIS ALARGADO E COM OPÇÕES MAIS FAVORÁVEIS AOS SEUS ALUNOS, CEIFOU DOS SEUS CONSUMIDORES A OPORTUNIDADE DE DAR CONTINUIDADE A GRADUAÇÃO, POIS MUITOS NÃO CONSEGUIRÃO SE DESLOCAR ATÉ PARIPIRANGA/BA, E, AINDA, AQUELES QUE CONSEGUIRÃO, PRECISARÃO DISPENDER TEMPO E DINHEIRO QUE NÃO DISPENDERIAM CASO ESTIVESSEM CURSANDO EM LAGARTO. 12. A PERDA DE UMA CHANCE, DESDE QUE SEJA RAZOÁVEL, SÉRIA E REAL, E NÃO SOMENTE FLUIDA OU HIPOTÉTICA, É CONSIDERADA UMA LESÃO ÀS JUSTAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS DO INDIVÍDUO, QUE, AO PERSEGUIR UMA POSIÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA, TEVE O CURSO NORMAL DOS ACONTECIMENTOS INTERROMPIDO POR ATO ILÍCITO DE OUTREM. 13. DIANTE DOS PONTOS SUPRAMENCIONADOS, INCONTESTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO EM TELA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. CONTUDO, PERFILHO DO ENTENDIMENTO DE QUE SE MOSTRA DEVIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OUTRORA FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM CASOS DO MESMO JAEZ (202401109776 E 202401109034). 14. ADEMAIS, CONSIDERO PLAUSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 390,00 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DOS DISPÊNDIOS EFETUADOS PELA CONSUMIDORA PARA SE DESLOCAR ATÉ O NOVO POLO DA FACULDADE, INFORTÚNIO ESTE QUE SEQUER DEVERIA ESTAR SENDO SUPORTADO EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO PARA REALIZAR SEUS ESTUDOS NO POLO DE LAGARTO/SE COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS ÀS FLS. 25/28 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. 15. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, APENAS, PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NO MAIS, MANTENHO INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. 16. TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE FOI VENCEDOR, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.