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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2020

Valor da Causa

R$ 23.296,40

Orgao julgador

Pacatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

25/07/2022, 09:22

Trânsito em julgado

25/07/2022, 09:21

Ato Ordinatório

09/06/2022, 12:44

Juntada

08/06/2022, 07:01

Expedição de Documento

01/06/2022, 12:49

Juntada >> Documento

25/05/2022, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2022, 18:00

Conclusão

13/05/2022, 11:34

Juntada >> Documento

13/05/2022, 11:26

Juntada >> Petição

03/05/2022, 16:10

Juntada

03/05/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - (...) Diante do exposto, mantenho a tutela anteriormente concedida, julgo parcialmente procedente a presente ação para declarar inexistente o contrato de número 013444621; condenar o banco demandado a ressarcir à autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário até a data do cumprimento da liminar concedida, importância essa que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC desde o respectivo desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação; e condenar a instituição bancária a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e aplicados juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), com base nas súmulas 54 e 362 do STJ. O montante a ser restituído deve ser compensado com a quantia recebida pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

12/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

10/04/2022, 18:58

Conclusão

17/02/2022, 09:11

Juntada >> Documento

17/02/2022, 09:08

Documentos

Despacho

•16/05/2022, 18:00

Decisão ou Despacho

•16/05/2022, 00:00

Sentença

•10/04/2022, 18:58

Sentença

•10/04/2022, 00:00

Despacho

•28/05/2021, 12:57

Decisão ou Despacho

•28/05/2021, 00:00

Despacho

•19/03/2021, 09:33

Decisão ou Despacho

•19/03/2021, 00:00

Despacho

•10/12/2020, 11:56

Sentença

•10/12/2020, 00:00

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