Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47243/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401144942 NÚMERO ÚNICO: 0014687-69.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441100857 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - WALTER CLEITON FABIO DOS SANTOS ADVOGADO - JÉSSICA LARISSA SOUZA NOLASCO - OAB: 9743/SE ADVOGADO - SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884/SE RECORRIDO - SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARACAJU AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GTI - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL EM 100%. TESE AUTORAL DE QUE A VERBA GTI É CONCEDIDA NO PERCENTUAL DE 100% PARA OUTROS SERVIDORES PARADIGMAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E MANEJADO TEMPESTIVAMENTE. O RECORRENTE/AUTOR PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, HAVENDO ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ASSIM, COM BASE NOS ARTIGOS 98, 99, §2º, DO CPC, BEM COMO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFERE-SE O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA A MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL EM 100% DO VENCIMENTO BASE, BEM COMO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES NÃO APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM 100%.3. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONSIDERANDO QUE, O PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI É DE ATÉ 100% , CABENDO AO ENTE PÚBLICO AVALIAR QUAL O MONTANTE DEVIDO A CADA SERVIDOR. ASSIM, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ESPECIALMENTE, NECESSIDADE DO SERVIÇO E INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, POR SOLICITAÇÃO ESCRITA E JUSTIFICADA DO TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM), RAZÃO PELA QUAL É DESCABIDA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ISSO PORQUE SOMENTE CABERIA DITA MANIFESTAÇÃO EM CASO DE PATENTE ILEGALIDADE O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 4. NARRA O REQUERENTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, EXERCENDO SUAS FUNÇÕES NA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (SMTT) DE ARACAJU/SE, LOTADO NA DIVISÃO DE TRÂNSITO. ALEGA QUE INCORPOROU A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (GTI), CONTUDO, NÃO VEM RECEBENDO 100% DO RESPECTIVO VENCIMENTO, POIS, SÓ RECEBE 60%, DIFERENTEMENTE DE OUTROS COLEGAS, QUE EXERCEM TAMBÉM AS MESMAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL, LOTADOS NA MESMA DIRETORIA, QUE RECEBEM 100% DOS VENCIMENTOS.5.POIS BEM, O ART.260 DA LEI Nº 1.464/1988, DISPÕE: ART. 260 - O FUNCIONÁRIO QUE NÃO EXERÇA FUNÇÃO GRATIFICADA E PERCEBA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL DE FORMA ININTERRUPTA POR UM PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ADQUIRIRÁ O DIREITO A INCORPORÁ-LA AO VENCIMENTO. 6. A GRATIFICAÇÃO ENCONTRA-SE AINDA PREVISTA NO ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR 153/2016 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU), ABAIXO TRANSCRITO: ART. 67 AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO QUE PRESTAREM SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO, PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO SERVIÇO E COM O INTERESSE PÚBLICO, PODE SER CONCEDIDA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, POR SOLICITAÇÃO ESCRITA E JUSTIFICADA DO TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM, A GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL, CORRESPONDENTE A ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO RESPECTIVO VENCIMENTO. (...) §3º O SERVIDOR QUE PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, DE FORMA ININTERRUPTA, POR UM PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, ADQUIRE, AUTOMATICAMENTE, O DIREITO DE INCORPORÁ-LA À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. 7. CONVÉM RESSALTAR QUE A EQUIPARAÇÃO REQUERIDA PERPASSA, AO MENOS, PELA ELUCIDAÇÃO DE QUE O RECORRENTE E OS SERVIDORES APONTADOS COMO PARADIGMAS ESTARIAM SUBMETIDOS ÀS MESMAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, DEDICANDO-SE EM REGIME INTEGRAL, NOS TERMOS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXERCIAM AS MESMAS TAREFAS E LABORAVAM EM IGUAL JORNADA DE TRABALHO INTEGRAL.8. ASSIM, TRATANDO-SE O RECORRENTE DE OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, EXERCENDO AS SUAS FUNÇÕES NA DIVISÃO DE TRÂNSITO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE DEVE REGER OS SERVIDORES E ADMINISTRADOS, QUANDO COMPARADA A REMUNERAÇÃO DO AUTOR COM O PARADIGMA INDICADO NOS AUTOS RODRIGO DO NASCIMENTO FONTES, OBSERVO QUE AQUELE RECEBE VALOR MENOR A TÍTULO DA GRATIFICAÇÃO QUESTIONADA EM RELAÇÃO A ESSES. RESSALTO QUE TODOS OCUPAM O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL.9. ADEMAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE DEVE REGER OS SERVIDORES E ADMINISTRADOS, QUANDO COMPARADA A REMUNERAÇÃO DO AUTOR COM OS PARADIGMAS APRESENTADOS, OBSERVO QUE AQUELE RECEBE VALOR MENOR A TÍTULO DA GRATIFICAÇÃO QUESTIONADA EM RELAÇÃO A ESSES. 10. NESSE CONTEXTO, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, DIANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO AUTOR RECORRENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE.11. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA CONDENAR A SMTT - ARACAJU A EFETUAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL AO AUTOR NO PERCENTUAL DE 100% DO VENCIMENTO, COM RESPECTIVOS REFLEXOS NO ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO AO PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO DO PERÍODO DO INÍCIO DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO NO PERCENTUAL ORA DETERMINADO. EM RELAÇÃO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E (STF, RE 870.947/SE), DESDE O VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EC 113/2021.12. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTOS DA JUÍZA RELATORA.