Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47247/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401143451 NÚMERO ÚNICO: 0000375-36.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202445200139 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROSICLEIDE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO - FERNANDA MARIA DE MELO CARVALHO - OAB: 5560/SE RECORRIDO - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE / REQUERENTE EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL PROFERIDA PELO JUIZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELA PARTE RECORRIDA, DE MODO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO NA ÓRBITA EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL). PARTE RECORRIDA COMPROVOU CABALMENTE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, DEMONSTRANDO O DÉBITO EM ABERTO. PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO EM NENHUM MOMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. CUMPRIDO O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCUMPRIDO O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO A RECORRENTE DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, UMA VEZ QUE O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE O EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER DEFERIDO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. 3. ALEGA A RECORRENTE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM DEVE SER REFORMADA PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.154,88 (DEZ MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), HAJA VISTA QUE A EMPRESA RECORRIDA NEGATIVOU INDEVIDAMENTE O NOME DA PARTE AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ENSEJADORES DA NEGATIVAÇÃO. 4. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A AÇÃO DE ORIGEM VERSA SOBRE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, PUGNANDO A PARTE RECORRENTE, NA EXORDIAL, PELA RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, RESTANDO IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 5. DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ENCARTADOS ÀS FLS. 29/30 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, VISLUMBRO QUE OS VALORES TRANSFERIDOS COM O FITO DE ADIMPLIR AS FATURAS DE ENERGIA EM ABERTO NÃO FORAM DESTINADOS, DE FATO, À PARTE RECORRIDA, SENDO CLARIVIDENTE O EQUÍVOCO DA TRANSAÇÃO MEDIANTE A MERA ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA, A QUAL SE TRATA DA PAGCOB ELETRO IPIX LTDA, OU SEJA, SENDO DE FÁCIL PERCEPÇÃO QUE NÃO SE TRATAVA DA ENERGISA. 6. OUTROSSIM, AINDA QUE A PARTE RECORRENTE AFIRME QUE OBTEVE AS FATURAS DE ENERGIA MEDIANTE O SITE DA ENERGISA E QUE O RESPECTIVO SÍTIO ELETRÔNICO HAVIA SIDO HACKEADO, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA COMPROVAÇÃO EFETIVA, TRATANDO-SE DE MERA ALEGAÇÃO SUPOSTAMENTE SUSCITADA PARA AMENIZAR A POSSÍVEL LUDIBRIAÇÃO DA AUTORA POR ATOS DE GOLPISTAS, GOLPE ESTE DE FÁCIL CONSTATAÇÃO MEDIANTE A MERA ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DO PIX. 7. ALÉM DISSO, DESTACO QUE, NAS PRÓPRIAS FATURAS FLS. 92/100 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM , É POSSÍVEL CONSTATAR A INFORMAÇÃO DE QUE A PERMANÊNCIA DE ATRASOS PODE VIR A ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA, BEM COMO A INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESTACO, AINDA, QUE NAS RESPECTIVAS FATURAS, CONSTAVAM OS DÉBITOS EM ABERTO, RELATIVOS AO PERÍODO DE 09/2023 E 10/2023, NO VALOR DE R$ 75,44 (SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E R$ 79,44 (SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). 8. DESSE MODO, FORÇOSO RECONHECER QUE A PARTE RECORRIDA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO QUANDO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CANCELAMENTO, MUITO MENOS EM CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA ÓRBITA EXTRAPATRIMONIAL, UMA VEZ QUE NÃO VISLUMBRO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO INSTITUTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL), SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. 9. ADEMAIS, EM NENHUM MOMENTO DA MARCHA PROCESSUAL A PARTE RECORRENTE COMPROVOU A REAL REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO REFERIDO DÉBITO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO FEITO A TERCEIROS , DE MODO QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO ATINENTE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, AO PASSO QUE A PARTE RECORRIDA DEMONSTROU CABALMENTE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CUMPRINDO, ASSIM, O ART. 373, II, DO CPC. PORTANTO, MANTENHO INCÓLUME A SENTENÇA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS, MANTENDO, SOBRETUDO, A IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 10. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. 11. TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE FOI VENCIDA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.