Execução Fiscal 0039867-68.2016.8.25.0001 - TJSE

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2024, 11:15

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

12/03/2024, 11:15

Arquivamento >> Provisório

12/03/2024, 11:15

Desarquivamento

01/03/2024, 22:30

Conclusão

01/03/2024, 22:30

Arquivamento >> Provisório

17/02/2023, 09:24

Decurso de Prazo

17/02/2023, 09:24

Expedição de Documento >> Informações

15/02/2023, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/05/2022, 07:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/04/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 14/02/2023 ---- R.H. Em petição apresentada em 03/03/2022, o exequente requer que seja expedido ofício à Delegacia da Receita Federal, com o fim de obter as 02 (duas) últimas Escriturações Contábeis Fiscais do contribuinte executado. Todavia, entendo que a medida pretendida é desproporcional para a finalidade do processo, já que viriam à tona as mais diversas informações mantidas pela Receita Federal a respeito das operações registradas nas bases de dados daquele órgão, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras, extrapolando, por conseguinte, os limites dos sigilos bancário e fiscal. Na esteira de entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, no escopo da execução civil, sem que haja quaisquer indícios de crime ou fraude por parte do executado, trata-se de medida desproporcional e de eficácia duvidosa (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1728825 - SP - 2020/0174322-7). Assim, indefiro o pedido do exequente. Considerando que conforme recente entendimento sedimentado pelo STJ, através do julgamento do REsp 1340553/RS ocorrido em 12/09/2018, em sede de recurso repetitivo, o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF inicia-se com a ciência do credor acerca da inexistência de bens do devedor, reputo o feito suspenso a partir de 14/02/2022. Intime-se o exequente, cumprindo-se conforme determinado no parágrafo primeiro do artigo acima mencionado. Decorrido o prazo máximo de 01(um) ano sem que sejam encontrados bens do devedor, proceda-se, de imediato, ao arquivamento dos presentes autos por cinco anos, nos termos do art. 40§ 2º da Lei 6830/80. Transcorrido o prazo de arquivamento, determino que se intime o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, para os fins do art. 40 § 4º da Lei 6830/80.

11/04/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

07/04/2022, 12:38

Conclusão

08/03/2022, 06:16

Juntada >> Petição

03/03/2022, 14:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/02/2022, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Compulsando os autos, observa-se que não foram encontrados valores suficientes por meio da consulta via Sisbajud. Intime-se o exequente para que requeira medida pertinente ao seguimeno do feio, em 05 dias.

27/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2022, 16:20

Conclusão

03/12/2021, 09:00

Ato Ordinatório

03/12/2021, 08:59

Juntada >> Documento

08/11/2021, 11:20

Juntada >> Documento

25/10/2021, 12:44

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

14/10/2021, 11:41

Conclusão

21/09/2021, 08:15

Decurso de Prazo

21/09/2021, 08:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2021, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/07/2021, 08:05

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2021, 20:54

Juntada >> Petição

22/07/2021, 16:37

Conclusão

22/07/2021, 08:10

Juntada >> Documento

22/07/2021, 08:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/06/2021, 01:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/05/2021, 10:54

Ato Ordinatório

31/05/2021, 10:53

Juntada >> Documento

31/05/2021, 10:53

Ato Ordinatório

08/04/2021, 17:25

Juntada >> Petição

07/04/2021, 13:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/02/2021, 01:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2021, 17:17

Juntada

09/02/2021, 10:14

Expedição de Documento

09/02/2021, 10:13

Juntada >> Documento

05/02/2021, 10:31

Reativação

20/11/2020, 09:05

Despacho >> Mero Expediente

20/11/2020, 09:05

Conclusão

18/11/2020, 09:50

Juntada >> Documento

18/11/2020, 09:50

Juntada >> Documento

18/11/2020, 09:50

Juntada >> Documento

23/10/2020, 10:59

Juntada >> Documento

23/10/2020, 10:58

Juntada >> Documento

29/07/2020, 21:54

Ato Ordinatório

27/05/2020, 10:17

Expedição de Documento >> Informações

27/05/2020, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

31/03/2020, 16:21

Conclusão

25/03/2020, 14:33

Juntada >> Documento

25/03/2020, 14:33

Expedição de Documento >> Informações

11/03/2020, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 02:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2020, 09:10

Expedição de documento

20/09/2019, 12:39

Juntada >> Documento

13/09/2019, 09:26

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2019, 12:19

Conclusão

22/08/2019, 08:43

Juntada >> Petição

21/08/2019, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/08/2019, 09:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/08/2019, 08:43

Juntada >> Documento

12/07/2019, 16:00

Juntada >> Documento

13/06/2019, 06:58

Juntada >> Documento

12/06/2019, 10:23

Decisão >> Conversão >> Pena / Medida

07/06/2019, 10:34

Conclusão

04/06/2019, 08:19

Decurso de Prazo

21/05/2019, 10:27

Juntada >> Documento

02/04/2019, 13:31

Juntada >> Documento

25/03/2019, 12:14

Juntada >> Documento

22/03/2019, 09:16

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2019, 11:59

Juntada

27/02/2019, 09:06

Conclusão

26/02/2019, 09:39

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

15/02/2019, 12:48

Conclusão

12/02/2019, 10:15

Juntada >> Petição

07/02/2019, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2019, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2019, 10:41

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2018, 09:34

Conclusão

11/12/2018, 08:16

Decurso de Prazo

11/12/2018, 08:16

Juntada >> Documento

07/11/2018, 09:12

Juntada >> Documento

22/10/2018, 11:48

Juntada >> Documento

22/10/2018, 09:16

Decisão >> Outras Decisões

24/09/2018, 09:33

Conclusão

23/08/2018, 09:17

Juntada >> Petição

20/08/2018, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2018, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2018, 11:53

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2018, 12:37

Conclusão

13/08/2018, 09:41

Juntada >> Documento

17/07/2018, 17:43

Outras Informações

16/07/2018, 11:53

Conclusão

12/07/2018, 17:44

Juntada >> Documento

16/06/2018, 07:05

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

13/06/2018, 13:16

Conclusão

12/06/2018, 12:08

Juntada >> Petição

04/06/2018, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/06/2018, 09:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/05/2018, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2018, 21:33

Conclusão

29/05/2018, 13:51

Juntada >> Documento

29/05/2018, 13:49

Expedição de documento

27/03/2018, 09:02

Juntada >> Documento

12/03/2018, 10:06

Juntada >> Documento

09/01/2018, 22:23

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2017, 12:28

Conclusão

30/11/2017, 12:58

Juntada >> Petição

30/11/2017, 11:40

Outras Informações

30/11/2017, 11:34

Intimação Eletrônica

21/11/2017, 12:15

Juntada >> Documento

12/10/2017, 09:03

Expedição de documento

03/10/2017, 12:26

Certidão

01/10/2017, 10:34

Ato Ordinatório

02/06/2017, 12:28

Juntada >> Petição

19/04/2017, 13:23

Outras Informações

23/03/2017, 02:46

Intimação Eletrônica

10/03/2017, 10:41

Ato Ordinatório

02/12/2016, 10:37

Juntada >> Documento

02/12/2016, 10:07

Devolução de Mandado ao Cartório

17/11/2016, 08:12

Expedição de documento

19/10/2016, 13:12

Certidão

17/10/2016, 10:50

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2016, 07:49

Conclusão

10/10/2016, 22:03

Distribuição

10/10/2016, 09:17

—

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

Arquivamento >> Provisório

Desarquivamento

Conclusão

Arquivamento >> Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de Documento >> Informações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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