Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA NO. ACORDÃO........: 47029/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400715678 NÚMERO ÚNICO: 0003977-90.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202364001826 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOSÉ CARLOS SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB: 6671/TO APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DITEITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO ATUALIZADO - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA QUE JUNTOU, COM A INICIAL, PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ONDE CONSTAM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE, (RESPECTIVAMENTE ÀS FLS. 18/19 E 23) - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL NOS AUTOS - ADEMAIS, NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO TRATAR DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319 E SEGUINTES) NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR O SENTIDO DA NORMA PARA ALÉM DO QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE INDICADO, SOBRETUDO EM PREJUÍZO DA PARTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES GRUPO I, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ORA PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.