Apelação Cível 0039692-40.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-13

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-13 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-13

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

PLANETA SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

YURI BATISTA ROCHA

CPF

Reu

LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Autor

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Réu

MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB 21520·CPF·Representa: Réu

DANILO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SE 7652·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

PLANETA SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

YURI BATISTA ROCHA

CPF

Reu

LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

JOSE DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

24/02/2026, 08:11

Remessa

24/02/2026, 08:07

Juntada >> Petição

23/02/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:35

Ato Ordinatório

05/02/2026, 07:38

Juntada >> Documento

02/02/2026, 22:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2025, 23:14

Juntada >> Documento

17/11/2025, 11:40

Expedição de documento

10/11/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:33

Ato Ordinatório

07/11/2025, 07:48

Juntada >> Documento

07/11/2025, 07:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/11/2025, 07:42

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 18:46

Conclusão

06/11/2025, 09:06

Todas as movimentações(222)

Expedição de Documento >> Informações

24/02/2026, 08:11

Remessa

24/02/2026, 08:07

Juntada >> Petição

23/02/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:35

Ato Ordinatório

05/02/2026, 07:38

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 18:46

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Juntada >> Documento

02/02/2026, 22:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2025, 23:14

Juntada >> Documento

17/11/2025, 11:40

Expedição de documento

10/11/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:33

Ato Ordinatório

07/11/2025, 07:48

Juntada >> Documento

07/11/2025, 07:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/11/2025, 07:42

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 18:46

Conclusão

06/11/2025, 09:06

Decisão >> Reforma de decisão anterior

04/11/2025, 22:04

Conclusão

09/10/2025, 09:36

Recebimento

07/10/2025, 14:56

Expedição de Documento >> Informações

07/10/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47059/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400745004 NÚMERO ÚNICO: 0039692-40.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201712001254 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000737584 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE APELADO - PLANETA SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ADVOGADO - RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB: 11589/PB APELADO - YURI BATISTA ROCHA ADVOGADO - DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652/SE APELADO - LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA METO APELADO - JOSÉ DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.NECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DUAS ELEMENTARES, A SABER: INÉRCIA DO CREDOR, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL QUE PERDURASSE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL.AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRUIÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM O CORRETO PROCEDIMENTO.NÃO OBSERVAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 174 DO CTN E DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DA EMINENTE RELATOR.

10/09/2024, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

07/08/2024, 08:22

Remessa

07/08/2024, 07:45

Juntada >> Petição

06/08/2024, 22:41

Juntada >> Documento

23/07/2024, 08:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/07/2024, 13:19

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2024, 10:20

Conclusão

26/06/2024, 19:14

Juntada >> Documento

06/06/2024, 21:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/04/2024, 08:59

Juntada >> Petição

10/04/2024, 09:05

Expedição de documento

10/04/2024, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2024, 08:46

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2024, 14:43

Conclusão

21/02/2024, 07:37

Juntada >> Documento

20/02/2024, 22:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2024, 07:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/01/2024, 07:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 12:56

Decisão >> Outras Decisões

09/01/2024, 12:56

Expedição de Documento >> Informações

04/12/2023, 10:18

Conclusão

10/10/2023, 20:09

Juntada >> Documento

28/09/2023, 23:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/09/2023, 10:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2023, 10:24

Juntada >> Documento

06/09/2023, 08:11

Expedição de documento

30/08/2023, 08:50

Ato Ordinatório

29/08/2023, 16:35

Audiência

20/06/2023, 11:10

Juntada >> Documento

30/05/2023, 08:54

Juntada >> Documento

25/05/2023, 19:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/05/2023, 09:15

Expedição de documento

17/05/2023, 11:33

Audiência

17/05/2023, 08:58

Remessa

16/05/2023, 12:17

Recebimento

16/05/2023, 12:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/05/2023, 08:37

Ato Ordinatório

08/05/2023, 07:59

Juntada >> Documento

01/04/2023, 12:29

Expedição de Documento >> Informações

07/03/2023, 06:56

Expedição de documento

06/03/2023, 12:06

Ato Ordinatório

06/03/2023, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2023, 19:25

Conclusão

27/01/2023, 10:03

Expedição de Documento >> Informações

26/01/2023, 07:09

Ato Ordinatório

25/01/2023, 08:44

Juntada >> Petição

17/01/2023, 20:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/12/2022, 07:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/11/2022, 07:24

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2022, 14:42

Conclusão

08/11/2022, 09:19

Ato Ordinatório

08/11/2022, 09:19

Juntada >> Documento

11/10/2022, 09:34

Juntada >> Petição

05/10/2022, 22:04

Ato Ordinatório

29/09/2022, 12:46

Ato Ordinatório

16/09/2022, 07:10

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

05/09/2022, 11:29

Juntada >> Petição

01/09/2022, 07:47

Conclusão

30/08/2022, 07:28

Decurso de Prazo

30/08/2022, 07:28

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2022, 08:59

Conclusão

26/07/2022, 09:51

Expedição de Documento >> Informações

14/06/2022, 12:12

Juntada >> Documento

11/06/2022, 10:09

Decurso de Prazo

28/04/2022, 12:38

Juntada >> Petição

13/04/2022, 15:09

Expedição de Documento >> Informações

08/04/2022, 07:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2022, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/03/2022, 09:48

Juntada >> Documento

08/02/2022, 08:21

Juntada >> Documento

21/10/2021, 09:20

Juntada >> Documento

20/08/2021, 06:07

Juntada >> Petição

05/08/2021, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2021, 01:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/07/2021, 10:50

Juntada >> Documento

20/05/2021, 15:57

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/05/2021, 18:02

Conclusão

08/05/2021, 09:39

Ato Ordinatório

08/05/2021, 09:38

Juntada >> Documento

05/05/2021, 11:15

Juntada >> Documento

13/04/2021, 06:45

Juntada >> Documento

12/03/2021, 15:30

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2021, 07:11

Conclusão

09/03/2021, 19:43

Juntada >> Documento

09/03/2021, 19:43

Expedição de Documento >> Informações

03/03/2021, 18:06

Juntada >> Petição

03/03/2021, 17:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/01/2021, 00:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/01/2021, 08:52

Decisão >> Outras Decisões

17/01/2021, 03:56

Conclusão

01/12/2020, 17:47

Ato Ordinatório

01/12/2020, 17:47

Juntada >> Petição

30/11/2020, 19:51

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2020, 23:32

Conclusão

18/11/2020, 20:53

Juntada >> Documento

18/11/2020, 20:52

Juntada >> Petição

13/11/2020, 16:57

Expedição de Documento >> Informações

12/11/2020, 17:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/10/2020, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/10/2020, 08:55

Decisão >> Outras Decisões

13/10/2020, 21:26

Conclusão

25/08/2020, 18:37

Ato Ordinatório

25/08/2020, 18:37

Juntada >> Petição

20/08/2020, 07:59

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2020, 09:27

Conclusão

01/07/2020, 08:17

Ato Ordinatório

01/07/2020, 08:17

Juntada >> Petição

30/06/2020, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/03/2020, 21:37

Desentranhamento

31/03/2020, 21:36

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2020, 16:21

Expedição de Documento >> Informações

19/03/2020, 11:18

Conclusão

04/03/2020, 08:53

Juntada >> Petição

03/03/2020, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2020, 00:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2020, 10:32

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2020, 22:05

Conclusão

06/02/2020, 10:25

Juntada >> Petição

31/01/2020, 09:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2020, 01:28

Juntada >> Documento

13/12/2019, 14:31

Juntada >> Documento

12/12/2019, 12:37

Juntada >> Documento

12/12/2019, 09:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2019, 08:55

Decisão >> Outras Decisões

10/12/2019, 11:21

Conclusão

29/11/2019, 09:51

Juntada >> Documento

29/11/2019, 09:41

Juntada >> Petição

28/11/2019, 15:21

Decisão >> Outras Decisões

19/11/2019, 09:33

Juntada >> Petição

18/11/2019, 07:21

Conclusão

31/10/2019, 10:47

Juntada >> Petição

30/10/2019, 17:57

Decisão >> Outras Decisões

29/10/2019, 12:19

Conclusão

17/10/2019, 11:47

Juntada >> Petição

13/10/2019, 18:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/09/2019, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/09/2019, 10:11

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2019, 13:22

Conclusão

09/09/2019, 10:04

Juntada >> Petição

01/07/2019, 08:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2019, 12:21

Juntada >> Petição

27/06/2019, 12:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/06/2019, 09:52

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2019, 11:48

Juntada >> Petição

12/06/2019, 11:14

Conclusão

12/06/2019, 08:36

Juntada >> Petição

06/06/2019, 16:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2019, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2019, 09:20

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2019, 20:04

Conclusão

25/04/2019, 10:09

Conclusão

25/04/2019, 09:12

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

09/04/2019, 12:38

Conclusão

29/03/2019, 07:59

Decurso de Prazo

18/03/2019, 09:04

Expedição de documento

11/12/2018, 12:26

Expedição de documento

11/12/2018, 12:26

Expedição de documento

11/12/2018, 12:25

Expedição de documento

11/12/2018, 12:25

Juntada >> Documento

02/12/2018, 18:32

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2018, 12:07

Conclusão

04/10/2018, 11:05

Juntada >> Petição

02/10/2018, 11:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2018, 00:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/08/2018, 18:31

Juntada >> Documento

03/08/2018, 10:09

Juntada >> Documento

13/07/2018, 13:01

Juntada >> Documento

12/07/2018, 23:10

Juntada >> Documento

25/06/2018, 19:40

Juntada >> Petição

05/06/2018, 14:58

Juntada >> Documento

29/05/2018, 14:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/05/2018, 02:46

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2018, 12:52

Expedição de documento

26/04/2018, 08:29

Conclusão

25/04/2018, 20:01

Decurso de Prazo

25/04/2018, 19:59

Juntada >> Documento

25/04/2018, 19:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2018, 19:47

Juntada >> Documento

02/04/2018, 08:45

Juntada >> Documento

15/03/2018, 11:21

Juntada >> Documento

14/03/2018, 21:46

Juntada >> Documento

07/03/2018, 14:15

Juntada >> Petição

07/03/2018, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2018, 00:46

Juntada >> Documento

28/02/2018, 11:35

Expedição de documento

20/02/2018, 09:12

Expedição de documento

20/02/2018, 09:12

Expedição de documento

20/02/2018, 09:11

Expedição de documento

20/02/2018, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/02/2018, 19:43

Juntada >> Documento

17/02/2018, 19:40

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2018, 23:57

Conclusão

10/01/2018, 07:44

Juntada >> Petição

12/12/2017, 11:43

Outras Informações

08/12/2017, 00:47

Intimação Eletrônica

27/11/2017, 06:45

Juntada >> Documento

17/10/2017, 09:19

Certidão

14/10/2017, 08:12

Expedição de documento

09/10/2017, 07:21

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2017, 10:24

Conclusão

02/10/2017, 09:09

Distribuição

29/09/2017, 13:15

Despacho

•04/11/2025, 22:04

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Despacho

•12/07/2024, 10:20

Decisão ou Despacho

•12/07/2024, 00:00

Sentença

•09/04/2024, 14:43

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Despacho

•09/01/2024, 12:56

Sentença

•09/01/2024, 00:00

Despacho

•06/02/2023, 19:25

Decisão ou Despacho

•06/02/2023, 00:00

Despacho

•24/11/2022, 14:42

Decisão ou Despacho

•24/11/2022, 00:00

Despacho

•05/09/2022, 11:29

Todos os documentos(58)

Sentença

•06/11/2025, 18:46

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Despacho

•04/11/2025, 22:04

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Despacho

•12/07/2024, 10:20

Decisão ou Despacho

•12/07/2024, 00:00

Sentença

•09/04/2024, 14:43

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Despacho

•09/01/2024, 12:56

Sentença

•09/01/2024, 00:00

Despacho

•06/02/2023, 19:25

Decisão ou Despacho

•06/02/2023, 00:00

Despacho

•24/11/2022, 14:42

Decisão ou Despacho

•24/11/2022, 00:00

Despacho

•05/09/2022, 11:29

Sentença

•05/09/2022, 00:00

Despacho

•14/08/2022, 08:59

Decisão ou Despacho

•14/08/2022, 00:00

Despacho

•10/05/2021, 18:02

Sentença

•10/05/2021, 00:00

Despacho

•05/05/2021, 11:15

Despacho

•11/03/2021, 07:11

Decisão ou Despacho

•11/03/2021, 00:00

Despacho

•17/01/2021, 03:56

Sentença

•17/01/2021, 00:00

Despacho

•23/11/2020, 23:32

Decisão ou Despacho

•23/11/2020, 00:00

Decisão

•13/10/2020, 21:26

Decisão ou Despacho

•13/10/2020, 00:00

Despacho

•07/08/2020, 09:27

Decisão ou Despacho

•07/08/2020, 00:00

Despacho

•31/03/2020, 16:21

Decisão ou Despacho

•31/03/2020, 00:00

Despacho

•11/02/2020, 22:05

Decisão ou Despacho

•11/02/2020, 00:00

Despacho

•10/12/2019, 11:21

Sentença

•10/12/2019, 00:00

Despacho

•19/11/2019, 09:33

Sentença

•19/11/2019, 00:00

Despacho

•29/10/2019, 12:19

Sentença

•29/10/2019, 00:00

Despacho

•09/09/2019, 13:22

Decisão ou Despacho

•09/09/2019, 00:00

Despacho

•14/06/2019, 11:48

Decisão ou Despacho

•14/06/2019, 00:00

Outros documentos

•29/04/2019, 20:04

Despacho

•29/04/2019, 20:04

Decisão ou Despacho

•29/04/2019, 00:00

Despacho

•09/04/2019, 12:38

Sentença

•09/04/2019, 00:00

Despacho

•25/10/2018, 12:07

Decisão ou Despacho

•25/10/2018, 00:00

Despacho

•26/04/2018, 12:52

Decisão ou Despacho

•26/04/2018, 00:00

Despacho

•06/02/2018, 23:57

Decisão ou Despacho

•06/02/2018, 00:00

Despacho

•02/10/2017, 10:24

Decisão ou Despacho

•02/10/2017, 00:00