Embargos de Declaração Cível 0012376-11.2024.8.25.0000 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0012376-11.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/09/2024, 00:32

Arquivamento >> Definitivo

10/09/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46884/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400744623 NÚMERO ÚNICO: 0012376-11.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400736421 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: X RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DIST. VINCULADO AO.: 202400736421 EMBARGANTE - ABRL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO - FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189/SE EMBARGADO - MARCILENE SANTOS CALAZANS - EPP ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE.I O MAGISTRADO, AO EXERCER SEU MISTER JUDICANTE, NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EXPONDO TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE TODAS AS QUESTÕES POSTAS TENHAM SIDO RESOLVIDAS, O QUE DE FATO OCORREU NO CASO DOS AUTOS;II NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, (...) A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É INTRÍNSECA AO JULGADO IMPUGNADO, OU SEJA, ENTRE AS SUAS PROPOSIÇÕES, FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, E NÃO ENTRE ELE E FATORES EXTERNOS A SI (...) (EDCL NO RMS 56.361/MS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/06/2018, DJE 27/06/2018);III OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC;IV RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

10/09/2024, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

06/09/2024, 07:53

Remessa

06/09/2024, 07:53

Recebimento

06/09/2024, 07:53

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2024, 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

09/08/2024, 11:09

Remessa

06/08/2024, 10:40

Recebimento

06/08/2024, 10:40

Despacho >> Pauta >> Pedido de inclusão em pauta virtual

06/08/2024, 10:40

Conclusão

06/08/2024, 08:29

Recebimento

06/08/2024, 08:29

Distribuição

06/08/2024, 07:23

Documentos

Acórdão

•10/09/2024, 00:00

Acórdão

•06/08/2024, 07:23

—

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Remessa

Recebimento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Despacho >> Pauta >> Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão

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Distribuição