Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47076/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400741555 NÚMERO ÚNICO: 0011320-40.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400809127 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400809127 EMBARGANTE - MAIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO - OAB: 7562/SE EMBARGADO - LEILA MARIA VASCONCELOS GARCEZ ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE EMBARGADO - JOSE ALCIDES VASCONCELOS ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE EMBARGADO - MANOEL PRADO VASCONCELOS FILHO ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE EMBARGADO - CECILIA DE LIMA VASCONCELOS ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE EMBARGADO - ACC EMPREENDIMENTOS LTDA-ME ADVOGADO - CRISTINE GARCIA MORENO MELO - OAB: 12790/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE PROCURADOR ESTADUAL - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.022 DO CPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA LIDE. RECURSO DA AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A POSSE ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO MILITA EM DESFAVOR DA RECORRENTE. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO MANOEL PRADO VASCONCELOS (VIDE CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS DE FLS. 298/299) - ESPÓLIO QUE CONTESTA A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE A ÁREA DESCRITA NA INICIAL. A ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA NÃO FOI CAPAZ DE INFORMAR QUANDO E NEM DE QUEM A DEMANDANTE ADQUIRIU O BEM. O IMÓVEL FOI DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL N. 30.943/2017. NÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TÊM A POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, POR TEMPO EXIGIDO EM LEI IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA POR NÃO TER SIDO RECONHECIDO O USUCAPIÃO DO IMÓVEL REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE.I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;III NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO, NA MEDIDA QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS FATOS OBJETO DA LIDE DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO SE CONFORMANDO O EMBARGANTE COM O DECISUM;IV INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS;V POR FIM, NÃO SERVEM OS ACLARATÓRIOS PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, SÓ MERECENDO ACOLHIDA OS REFERIDOS EMBARGOS QUANDO HOUVER DE FATO ALGUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO VERTENTEVI RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.