Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 47271/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400634990 NÚMERO ÚNICO: 0009180-33.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202488101034 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO RELATOR - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE SOCORRO SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE SOCORRO EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FORO DA SITUAÇÃO DA COISA ART. 47 DO CPC JUÍZO CÍVEL COMUM INDEPENDENTEMENTE DE HAVER PROCESSO DE INVENTÁRIO SOBRE O BEM REIVINDICADO AÇÃO DE NATUREZA REAL PRECEDENTES CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (VARA PREVENTA/RECEBEU OS AUTOS PRIMEIRAMENTE) DECISÃO UNÂNIME. 01.
TRATA-SE DE DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE UMA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL QUE FOI DE INVENTÁRIO E DEVIDAMENTE PARTILHADO PERANTE O JUÍZO DO DISTRITO DE JAPOATÃ/COMARCA DE NEÓPOLIS. A PARTE AUTORA PRETENDE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA COLETORA A, N° 1480, CONJUNTO MARCOS FREIRE II, NOSSA SENHORA DO SOCORRO, POIS ADQUIRIU A COTA PARTE DOS DEMAIS HERDEIROS SOBRE O IMÓVEL. 02. SENDO A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, O FORO COMPETENTE PARA DISCUSSÃO É O DA SITUAÇÃO DA COISA, A TEOR DO ART. 47 DO CPC, HAJA VISTA QUE O STJ JÁ AFIRMOU QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO BEM, É DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 47, § 1º, DO CPC/2015, QUE, POR SER ABSOLUTA, PREVALECE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. 03. A NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TORNA COMPETENTE O JUÍZO CÍVEL PARA O SEU PROCESSAMENTO, MORMENTE SE ESTE É O DA SITUAÇÃO DA COISA, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER INVENTÁRIO SOBRE A COISA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJSE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 202400634990 PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.