Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0003596-35.2023.8.25.0027 - TJSE

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0003596-35.2023.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 202351000430. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU(S): EDENILSON DE SOUZA BARBARESCO, NOME SOCIAL TAÍLA, BRASILEIRA, NATURAL DE CAMPINAS/SP, NASCIDA EM 15/09/1986, FILHA DE ROSELI DA GRAÇA DE SOUZA E EDSON MARTINS BARBADESCO, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 361.077.248-42, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ANTÔNIO LEITE CAMARGO, Nº 196, CEP: 13088602, CAMPINAS/SP, RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(S) ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-O(S) DE QUE DISPÕE(M) DE 05 DIAS PARA RECORRER, FINDO OS QUAIS OCORRERÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA: 09/08/2024 TEOR DA SENTENÇA E DOSIMETRIA: III - DO DISPOSITIVO. POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, E, POR CONSEQUÊNCIA CONDENO A RÉ EDENILSON DE SOUZA BARBARESCO, NOME SOCIAL TAÍLA, QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSA E SOB AS PENAS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, FIXANDO EM DESFAVOR AS REPRIMENDAS ABAIXO JUSTIFICADAS. IV - DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. PASSO, DORAVANTE, À DOSIMETRIA DA PENA CONSIDERANDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO, A TEOR DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. QUANTO À CULPABILIDADE DA RÉ, SEUS ELEMENTOS AFIGURAM-SE NORMAIS AO TIPO PENAL NO QUAL A ACUSADA INCORREU, NÃO HAVENDO NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A SER AQUI RESSALTADA. QUANTO À ANTECEDÊNCIA CRIMINAL, VERIFICA-SE A PRIMARIEDADE DA RÉ. NO QUE DIZ RESPEITO À CONDUTA SOCIAL, INEXISTE, NOS AUTOS, FATO DESABONADOR. QUANTO À SUA PERSONALIDADE, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE. QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME, NO CASO ANALISADO, O MOTIVO DO CRIME JÁ É PUNIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORECEM A AGENTE, À MEDIDA QUE O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SERVIR PARA QUALIFICAR O CRIME, NEM SER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, COMO EXPLICADO NA FUNDAMENTAÇÃO DESTE DECISUM, EM TÓPICO PRÓPRIO. NÃO HÁ CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DESFAVORÁVEIS. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. NESSE SENTIDO, SE A VÍTIMA NÃO CONTRIBUI PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO SEU COMPORTAMENTO DEVE SER CONSIDERADA NEUTRA, NÃO INFLUINDO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE., CONFORME PRECEDENTE DO STJ (AGRG NO ARESP N. 473.972/GO, QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE DE 3/3/2017). ANTE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HAVENDO DESFAVORÁVEIS À RÉ, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA PENA, REGISTRO QUE NÃO INCIDEM AGRAVANTES NEM ATENUANTES, MOTIVO PELO QUAL TORNO A PENA-INTERMEDIÁRIA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE DA PENA, VEJO QUE NÃO HÁ CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POR OUTRO LADO, PRESENTE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, MOTIVO PELO QUAL DIMINUO A PENA INTERMEDIÁRIA NA MEDIDA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA DE RECLUSÃO. ARBITRO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO. FIXO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "C", DO CP. QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, § 2º DO CPP, VÊ-SE QUE A RÉ FICOU CUSTODIADA, DE 06/07/2023 ATÉ 07/08/2023, MOTIVO PELO QUAL APLICO-LHE A DETRAÇÃO, RESTANDO-SE, PORTANTO, 01 (UM) ANO E 07(SETE) MESES DE RECLUSÃO OUTROSSIM, EM 27/10/2023 O STF EDITOU SÚMULA VINCULANTE 59, A QUAL DISPÕE QUE EU, VERA CRISTINA CELESTINO SILVEIRA, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ESTÂNCIA/SE, 5 DE SETEMBRO DE 2024. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA MARTINS, Juiz de Direito. Intimação de Sentença - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS NÚMERO ÚNICO: 0003596-35.2023.8.25.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

10/09/2024, 00:00

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Conclusão

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Expedição de documento

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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