Embargos de Declaração Cível 0055982-38.2014.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0055982-38.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AURELINO CELIO DOS SANTOS ADV.: MARCELO VICTOR ANDRADE MELO - OAB: 5713-SE REQUERENTE: ÁLVARO TAROUQUELA DE ALMEIDA ADV.: MARCELO VICTOR ANDRADE MELO - OAB: 5713-SE REQUERENTE: JORGE LUIZ SANTOS ADV.: MARCELO VICTOR ANDRADE MELO - OAB: 5713-SE REQUERENTE: LENILZA ANDRADE SANTOS ADV.: MARCELO VICTOR ANDRADE MELO - OAB: 5713-SE REQUERENTE: CARLOS RUBENS DA SILVA ADV.: MARCELO VICTOR ANDRADE MELO - OAB: 5713-SE REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS REQUERIDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS DECISÃO....: TENDO EM VISTA O TEOR DE DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR JUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO(PROCESSO 201500805743), PROMOVO A REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. AINDA, OBSERVO QUE A INSTÂNCIA SUPERIOR DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM FACE DA REQUERIDA PETROS, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A RETIFICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES PROCESSUAIS, DEVENDO SER REMOVIDO DO POLO REQUERIDO A PETROBRÁS. CERTIFIQUE-SE. CONFORME ESTIPULADO NO CPC/2015, UMA MUDANÇA PROCEDIMENTAL RESULTOU NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO LOGO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DE SUA RESPOSTA (ART. 334). 1 - POSTO ISTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA FINS DE DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COBRANÇA PROC.: 201411501825 NÚMERO ÚNICO: 0055982-38.2014.8.25.0001 CITE-SE O REQUERIDO PARA, COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CIENTE DE QUE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO APÓS A AUDIÊNCIA, CASO NÃO ALCANÇADO CONSENSO ENTRE AS PARTES. ADVIRTAM-SE ÀS PARTES, QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVEM SER ACOMPANHADAS POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, ASSIM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 2 - CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS (CPC/2015, ARTS. 337 E 351). 3 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOD 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO. 4 - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, HAVENDO OU NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVEM AS PARTES SER INTIMADOS VIA ATO ORDINATÓRIO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVAM A INDICAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO QUE TENHAM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO OU, EM PRETENDENDO PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DEVEM INDICAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM TENHA INCIDÊNCIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, DEVENDO, AINDA, ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA, COM ABSTENÇÃO DE PLEITEAR DILIGÊNCIAS SEM UTILIDADE OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370 PARÁGRAFO ÚNICO. 5 - TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM 3 E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, RETORNEM CONCLUSOS. EM SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DE AJ, DEVIDAMENTE CERTIFICADA A CIRCUNSTÂNCIA, VOLTEM. 6 - APÓS, VENHAM CONCLUSOS, QUER PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO (CPC/2015, ART. 355), QUER PARA SANEAR E ORGANIZAR O FEITO E DESIGNAR INSTRUÇÃO, SE FOR O CASO (CPC/2015, ART. 357). ADVIRTA-SE, AINDA, AO RÉU, QUE SEU DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DEVE SER MANIFESTADO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REMETAM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – CEJUSC. CUMPRA-SE.

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Conclusão

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(64)