Execução de Título Extrajudicial 0024933-27.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0024933-27.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EXCLUSIVE JABUTIANA ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: JULIANA FONTES BARBOSA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202412100625 NÚMERO ÚNICO: 0024933-27.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. (C) O EXEQUENTE JUNTOU PETIÇÃO PLEITEANDO A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SISBAJUD, PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. NO TOCANTE AO REFERIDO PLEITO, É INQUESTIONÁVEL QUE O EXEQUENTE NÃO CONSEGUIRÁ INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL SALDO BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA DILIGENCIANDO DIRETAMENTE JUNTO AOS BANCOS, POIS TAL INFORMAÇÃO TEM CARÁTER SIGILOSO, SÓ PODENDO SER FORNECIDA POR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE ORDEM EMANADA DO JUDICIÁRIO. COM EFEITO, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA O DEVER QUE RECAI SOBRE O PODER JUDICIÁRIO DE CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, QUE RECLAMA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS. TAL PRINCÍPIO RECOMENDA QUE O ESTADO-JUIZ AUXILIE A PARTE QUE DILIGENCIOU, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EM BUSCA DO SEU DIREITO, A FIM DE QUE A MESMA POSSA VÊ-LO MATERIALIZADO, MÁXIME QUANDO SE TRATA DE AÇÃO EXECUTIVA, QUE PARTE DA PRESUNÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ANTE O EXPEDIDO, DEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A PENHORA ON LINE, MEDIANTE O SISTEMA SISBAJUD, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O RESPECTIVO ATO VIA ELETRÔNICA, POR SE TRATAR DE SISTEMA PRIVATIVO DO JUIZ. I- ASSIM, COMO A RESPOSTA À CONSULTA JÁ FORA OBTIDA, COM RESULTADO POSITIVO, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA, PARA O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, DO MONTANTE CONSTRITADO, ATO ESSE QUE SERÁ LEVADO A EFEITO PELO MAGISTRADO, MEDIANTE O SISBAJUD. II- DETERMINO, OUTROSSIM, À SECRETARIA QUE INTIME A PARTE DEVEDORA, PELA IMPRENSA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA. III- DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA DA PENHORA SEM MANIFESTAÇÃO (ART. 525, § 11, DO CPC), EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA PARTE CREDORA, A FIM DE LIBERAR O VALOR BLOQUEADO. IV- EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS APÓS A ASSINATURA ELETRÔNICA DO ALVARÁ, DEVERÁ A PARTE CREDORA INFORMAR SE A DÍVIDA FORA QUITADA, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DE O SEU SILÊNCIO SER INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO. V- HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR NO PRAZO MENCIONADO NO ITEM III OU DECORRIDO O PRAZO ASSINADO NO ITEM IV, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

10/09/2024, 00:00

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Conclusão

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