Execução Fiscal 0036551-76.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0036551-76.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: GRANIR MARMORE E PEDRAS LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812201636 NÚMERO ÚNICO: 0036551-76.2018.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. I - CITEM-SE OS SÓCIOS DESCRITOS NA EXORDIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 8º DA LEF; II - NÃO RESTANDO LOCALIZADO O DEVEDOR, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO NA FORMA DO ART. 252 DO CPC; III - RESTANDO INFRUTÍFERAS AS CITAÇÕES, POR CARTA E OFICIAL DE JUSTIÇA, EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 414 DO STJ; IV - DEVIDAMENTE CITADOS, PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(S) SÓCIO(S), ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS); V - FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, PREFERENCIALMENTE, POR CARTA NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS; VI - CASO O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO POR EDITAL, DETERMINO SUA INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA VARA COMO CURADOR DA PARTE EXECUTADA; VII - REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) OU DEFENSOR, SER(EM) INTIMADO(S) PARA, CASO QUEIRA(M), APRESENTAR(EM) EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. VIII - TRANSCORRIDO O PRAZO DE EMBARGOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, DEVENDO APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS, CASO HAJA PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA; IX - HAVENDO IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 854, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. X - NÃO SENDO LOCALIZADO O DEVEDOR PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INDICAR NOVO ENDEREÇO, ADVERTINDO-O QUE NOVA INTIMAÇÃO FRUSTRADA, HAVERÁ A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA/DESBLOQUEIO DE ATIVOS. XI– INFRUTÍFERA A MEDIDA ACIMA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE FIQUE CIENTE. HAVENDO REQUERIMENTOS, VENHAM CONCLUSOS. NADA SENDO REQUERIDO, AGUARDE-SE NA SECRETARIA, TENDO EM VISTA O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO ATÉ 26/08/2027.

10/09/2024, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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