Execução Fiscal 0023436-22.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0023436-22.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712000684 NÚMERO ÚNICO: 0023436-22.2017.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIB LTDA ADV.: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - OAB: 2359-RN DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 05/03/2025 ---- NO CASO DOS AUTOS, INFERE-SE QUE APRESENTADAS PELO EXEQUENTE AS RESPOSTAS ENCAMINHADAS PELOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DESTA COMARCA, AS QUAIS NOTICIAM A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA PARTE EXECUTADA EM SEUS LIVROS DE ASSENTO. ASSIM, RESTANDO CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS OFÍCIOS IMOBILIÁRIOS, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE E, POR CONSEGUINTE, PROCEDA-SE À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIB LTDA, INSCRITO NO CNPJ: 04.263.384/0007-81, POR MEIO DA PLATAFORMA CNIB, NO LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. SALIENTO QUE FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 185-A, § 1º, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. DESTACA-SE TAMBÉM QUE O SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) NÃO LOCALIZA BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS VINCULADOS AO NOME DOS DEVEDORES, APENAS TORNA PÚBLICO O REGISTRO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. ADEMAIS, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA DA PRESENTE EXECUÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ, EM SEDE DE RESP 1.340.553-RS (TEMA 566), “O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.”, ENTENDO QUE O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6830/80, A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS, QUAL SEJA, 05/03/2024. DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01(UM) ANO SEM QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR, PROCEDA-SE, DE IMEDIATO, AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40§ 2º DA LEI 6830/80. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40 § 4º DA LEI 6830/80. NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM EVENTUAL RESPOSTA POSITIVA DO(S) CARTÓRIO(S), INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15(QUINZE) DIAS, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

10/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Provisório

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Juntada >> Documento

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

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