Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: LUCY LEA PASSOS OLIVEIRA SANTOS
EXECUTADO: MELO COMERCIO MANUTENCAO DE MOTOS LTDA-EPP ADV.: ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340-SE ADV.: MATHEUS DOSEA LEITE - OAB: 5845-SE ADV.: JOAO CESAR CAMPOS VEIGA - OAB: 7050-SE DECISÃO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM 30/06/2024 A PRESENTE EXECUÇÃO FOI REDIRECIONADA EM FACE DE LUCY LÉA PASSOS OLIVEIRA SANTOS, CONFORME DECISÃO DE PÁGS. 248/249. ALÉM DISSO, EM ANÁLISE DA CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA EM 06/08/2024 (PÁG. 259), OBSERVA-SE QUE A SUPRACITADA CORRESPONSÁVEL FALECEU EM 20/06/2021, OU SEJA, ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SABE-SE QUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO O ÓBITO DO CONTRIBUINTE OCORRER DEPOIS DE SUA CITAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, EM QUE A DEVEDORA FALECEU ANTES MESMO DO REDIRECIONAMENTO. DIANTE DISSO, TORNO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO, CONTIDA NA DECISÃO PROFERIDA EM 30/06/2024, E OS DEMAIS ATOS DELA DECORRENTES, DEVENDO SER EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL O NOME DE LUCY LÉA PASSOS OLIVEIRA SANTOS. POR CONSEGUINTE, REPUTO PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM 09/08/2024. NO MAIS, MANTENHO ARQUIVADO O FEITO ATÉ QUE SE COMPLETEM 05(CINCO) ANOS, ISTO É, ATÉ 26/03/2027, NOS TERMOS DA DECISÃO EXARADA EM 25/03/2021. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812001357 NÚMERO ÚNICO: 0019886-82.2018.8.25.0001