Execução Fiscal 0049150-08.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0049150-08.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: LUIZ MARIO OLIVEIRA DANTAS ADV.: SOCRATES DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 7044-SE DECISÃO....: CERTIFIQUE A SECRETARIA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS ACERCA DA REGULARIDADE DA PENHORA. ESTANDO REGULAR, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO E, EM ATENDIMENTO AO QUE DISCIPLINA A RES. Nº 12/2019 DO TJSE, NOMEIO COMO LEILOEIRO O SR. VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA. FIXO SUA COMISSÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. DEVE O LEILOEIRO DESIGNADO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DO CERTAME, NOS MOLDES DETERMINADOS PELO ART. 887 DO NCPC. OBSERVEM AS PARTES E INTERESSADOS QUE O LEILÃO SERÁ REALIZADO ELETRONICAMENTE, ATRAVÉS DO SITE WWW.LANCESE.COM.BR. INTIMEM-SE AS PARTES E OS INTERESSADOS ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO LEILÃO. A ARREMATAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) SERÁ VENCEDOR O MAIOR LANCE À VISTA. TODAVIA, NÃO HAVENDO LANCE À VISTA, SERÁ ADMITIDO O PARCELAMENTO, PREFERINDO AQUELE EM MENOR NÚMERO DE PARCELAS, CONSOANTE REGULADO PELO ART. 895 DO CPC; B) O LANCE MÍNIMO, EM QUALQUER DAS DATAS, SERÁ DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA AVALIAÇÃO; C) TODAS DESPESAS DA ARREMATAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE; D) O(S) IMÓVEL(S) SERÁ (ÃO) ARREMATADO(S) LIVRE(S) DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (QUE SE SUB-ROGAM NO PREÇO) OU ÔNUS QUE EVENTUALMENTE GRAVEM A(S) RESPECTIVA(S) MATRÍCULA(S), RESPONDENDO O ARREMATANTE, CONTUDO, PELOS DÉBITOS DE CONDOMÍNIO, EVENTUALMENTE EXISTENTES; E)PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÁ O ARREMATANTE COMPROVAR O PAGAMENTO DO ITBI, BEM COMO AS RESPECTIVAS CUSTAS. F) A CARTA DE ARREMATAÇÃO DETERMINARÁ O CANCELAMENTO DA PENHORA REALIZADA POR ESTE JUÍZO, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS ÔNUS REGISTRADOS/AVERBADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, TAIS COMO PENHORAS, AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS, NOTÍCIAS DE PENHORA, INDISPONIBILIDADE JUDICIAL, ARROLAMENTO, HIPOTECA, ETC. G) AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO OBSERVARÃO O DISPOSTO NOS ARTS. 892 E 895 DO CPC. ADEMAIS, RESTANDO AUTO DE ARREMATAÇÃO POSITIVO, À SECRETARIA DEVERÁ REGULARIZAR O AUTO COM A DEVIDA ASSINATURA DO MAGISTRADO, DEVENDO SER INTIMADO O EXECUTADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA ARREMATAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 903, §§2º DO CPC. CUMPRA-SE. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212001933 NÚMERO ÚNICO: 0049150-08.2022.8.25.0001

10/09/2024, 00:00

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