Inventário 0003942-69.2024.8.25.0085 - TJSE

Inventário 0003942-69.2024.8.25.0085 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INVENTÁRIO PROC.: 202412801504 NÚMERO ÚNICO: 0003942-69.2024.8.25.0085 INVENTARIANTE: HELINO SILVA OLIVEIRA ADV.: HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069-SE INVENTARIADO: JOAO HELIO DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: DEIXO PARA A ANALISAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE APÓS A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPANHAM O ACERVO HEREDITÁRIO, POIS EM UMA AÇÃO DE INVENTÁRIO, OS PRESSUPOSTOS NÃO SÃO AUFERIDOS COM BASE NA CONDIÇÃO DOS HERDEIROS, MAS DE ACORDO COM A FORÇA PATRIMONIAL DO ESPÓLIO ESPÓLIO “( ) NO CAMPO DAS SUCESSÕES, É, EFETIVAMENTE, O DE UM CONJUNTO DE BENS DEIXADO PELO DE CUJUS, E QUE PASSA A SER CONSIDERADO UM ENTE DESPROVIDO DE PERSONALIDADE, MAS COM CAPACIDADE PROCESSUAL, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ( )”, DE ACORDO COM PABLO STOLZE E RODOLFO PAMPOLHA (NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, VOLUME 7: DIREITO DAS SUCESSÕES – 6. ED. – SÃO PAULO: SARAIVA EDUCAÇÃO, 2019). NOMEIO O HERDEIRO HELINO SILVA DE OLIVEIRA PARA ASSUMIR A INVENTARIANÇA, COM O DEVER DE ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 617, §ÚNICO, DO CPC. DEVE A SECRETARIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ASSINATURA DO TERMO, TUDO PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROMISSADO, DEVERÁ O INVENTARIANTE APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 620 DO CPC, E JUNTAR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO FALECIDO. APRESENTADAS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CITEM-SE OS HERDEIROS E INTIMEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS PARA MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 626 E 627 DO CPC. COM AS DECLARAÇÕES, EXPEÇA-SE MANDADO PARA AVALIAR OS BENS DO ESPÓLIO, COM O DEVER DE O OFICIAL DE JUSTIÇA / AVALIADOR ANEXAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O COMPETENTE LAUDO DE AVALIAÇÃO, ELABORADO DE FORMA DETALHADA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

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