Homologação da Transação Extrajudicial 0049992-17.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0049992-17.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: OSVALDO PARDO CASAS NETO DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Retificação de Classe Processual - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002767 NÚMERO ÚNICO: 0049992-17.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMINIO PACIFICO NORTE ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: OSVALDO PARDO CASAS NETO SENTENÇA....: Julgamento - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002767 NÚMERO ÚNICO: 0049992-17.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMINIO PACIFICO NORTE ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE VISTOS ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMANDO ENTRE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E MORADOR, QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INICIALMENTE PASSAREI A ANALISAR A INCIDÊNCIA DE CUSTAS NO CASO EM APREÇO. EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021 FOI PUBLICADA A LEI 8.943/2021, QUE ESTABELECEU NOVA TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA, INCLUINDO NELA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CEJUSC. INSTA SALIENTAR QUE EM SEU ART. 1º §10 FICOU ESTABELECIDO QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS NOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA E NOS CASOS DAS ISENÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE AQUELAS CONSTANTES NAS LEIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CASO EM QUESTÃO TRATA DE QUESTÃO QUE TRAMITARIA EM JUIZADO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III,B DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ. P.R.I. ARQUIVE-SE.

12/09/2024, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

10/09/2024, 09:47

Retificação de Classe Processual

10/09/2024, 09:16

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

10/09/2024, 09:16

Conclusão

10/09/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: OSVALDO PARDO CASAS NETO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202418002767, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240906133203338, DO DIA 06/09/2024, ÀS 13H32MIN, DENOMINADO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE CONDOMÍNIO, DESPESAS CONDOMINIAIS, DIREITOS / DEVERES DO CONDÔMINO. Distribuição - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002767 NÚMERO ÚNICO: 0049992-17.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMINIO PACIFICO NORTE ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE

10/09/2024, 00:00

Distribuição

06/09/2024, 13:32

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 09:16

Sentença

•10/09/2024, 00:00