Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001506-60.2018.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Carmópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

SABONETE

ALCUNHA

ACLEBISON MATOS OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

Reu

CICERO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVAHYR PESSOA LEBRE SILVEIRA

OAB/SE 67120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

SABONETE

ALCUNHA

ACLEBISON MATOS OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

Reu

CICERO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS-

CPF

Reu

Movimentações

Ato Ordinatório

21/05/2026, 12:04

Juntada >> Documento

21/05/2026, 12:03

Trânsito em julgado

21/05/2026, 12:01

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2026, 07:10

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2026, 07:14

Juntada >> Documento

03/03/2026, 14:15

Expedição de documento

03/02/2026, 22:12

Juntada >> Documento

03/02/2026, 09:37

Ato Ordinatório

03/02/2026, 09:15

Juntada >> Documento

14/01/2026, 14:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/01/2026, 14:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2026, 11:46

Juntada >> Documento

29/10/2025, 10:21

Juntada >> Documento

16/09/2025, 13:49

Juntada >> Documento

09/09/2025, 15:18

Todas as movimentações(178)

Ato Ordinatório

21/05/2026, 12:04

Juntada >> Documento

21/05/2026, 12:03

Trânsito em julgado

21/05/2026, 12:01

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2026, 07:10

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2026, 07:14

Documentos

Decisão

•06/09/2024, 10:30

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Juntada >> Documento

03/03/2026, 14:15

Expedição de documento

03/02/2026, 22:12

Juntada >> Documento

03/02/2026, 09:37

Ato Ordinatório

03/02/2026, 09:15

Juntada >> Documento

14/01/2026, 14:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/01/2026, 14:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2026, 11:46

Juntada >> Documento

29/10/2025, 10:21

Juntada >> Documento

16/09/2025, 13:49

Juntada >> Documento

09/09/2025, 15:18

Ato Ordinatório

31/07/2025, 20:48

Expedição de documento

25/03/2025, 12:51

Juntada >> Documento

25/03/2025, 12:40

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 201872101403 NÚMERO ÚNICO: 0001506-60.2018.8.25.0017 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: ACLEBISON MATOS OLIVEIRA RÉU: JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 06/09/2026 ---- ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, FIXANDO O PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS. FICA, DESDE JÁ, O(A) RÉU(RÉ) ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA MEDIDA ALTERNATIVA OU SE VIER A RESPONDER A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PODERÁ ACARRETAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, DANDO-SE, ENTÃO, PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ADOTE A SECRETARIA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CERTIFIQUE A SECRETARIA SE O BENEFICIÁRIO CUMPRIU INTEGRALMENTE TODAS AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PRECLUÍDO O PRAZO RECURSAL DESTA DECISÃO, PROMOVA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO ACUSADO NO ROL DE BENEFICIADOS, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DE UM NOVO FEITO PARA O ACOMPANHAMENTO DA DECISÃO, DEVENDO PARA TANTO SER EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

10/09/2024, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Suspensão Condicional do Processo

06/09/2024, 10:30

Conclusão

20/08/2024, 10:52

Ato Ordinatório

20/08/2024, 10:51

Ato Ordinatório

20/08/2024, 10:37

Juntada >> Documento

19/08/2024, 20:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/08/2024, 07:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/07/2024, 10:55

Audiência

31/07/2024, 10:53

Conciliação por Conciliador >> Frutífera

31/07/2024, 10:53

Juntada >> Documento

22/07/2024, 12:17

Juntada >> Documento

24/06/2024, 07:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/06/2024, 07:07

Expedição de documento

13/06/2024, 14:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/06/2024, 13:10

Juntada >> Documento

13/06/2024, 12:57

Expedição de Documento >> Informações

13/06/2024, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/06/2024, 12:33

Decisão >> Outras Decisões

12/06/2024, 14:06

Conclusão

11/06/2024, 10:01

Ato Ordinatório

11/06/2024, 10:00

Juntada >> Documento

10/06/2024, 10:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/06/2024, 07:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/05/2024, 10:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/05/2024, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2024, 16:17

Conclusão

08/05/2024, 08:58

Ato Ordinatório

08/05/2024, 08:58

Juntada >> Documento

06/05/2024, 12:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/05/2024, 02:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/04/2024, 12:24

Ato Ordinatório

20/04/2024, 12:23

Decurso de Prazo

20/04/2024, 12:23

Expedição de documento

12/01/2024, 10:07

Juntada >> Documento

02/11/2023, 15:51

Juntada >> Documento

18/10/2023, 06:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/10/2023, 12:39

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2023, 15:10

Conclusão

03/10/2023, 10:15

Decurso de Prazo

03/10/2023, 10:14

Ato Ordinatório

03/10/2023, 10:11

Juntada >> Documento

15/09/2023, 19:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2023, 07:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/08/2023, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/08/2023, 08:33

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2023, 13:11

Conclusão

27/07/2023, 08:06

Juntada >> Documento

27/07/2023, 08:06

Juntada >> Documento

15/06/2023, 19:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/06/2023, 07:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2023, 10:34

Ato Ordinatório

30/05/2023, 10:33

Juntada >> Documento

25/05/2023, 16:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/05/2023, 16:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2023, 10:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/05/2023, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2023, 18:02

Conclusão

14/04/2023, 08:48

Juntada >> Documento

14/04/2023, 08:47

Juntada >> Petição

13/04/2023, 04:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/03/2023, 03:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2023, 10:29

Ato Ordinatório

17/03/2023, 10:29

Juntada >> Documento

17/03/2023, 10:27

Juntada >> Documento

17/01/2023, 00:06

Juntada >> Documento

25/11/2022, 09:12

Juntada >> Documento

17/10/2022, 13:10

Juntada >> Documento

21/09/2022, 10:28

Juntada >> Documento

08/09/2022, 11:01

Expedição de documento

29/08/2022, 15:00

Expedição de documento

29/08/2022, 15:00

Expedição de documento

29/08/2022, 15:00

Juntada >> Documento

29/08/2022, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2022, 13:55

Conclusão

11/07/2022, 10:20

Ato Ordinatório

11/07/2022, 10:19

Juntada >> Petição

15/06/2022, 14:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/06/2022, 07:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2022, 11:05

Juntada >> Documento

09/03/2022, 22:40

Juntada >> Documento

13/09/2021, 13:25

Ato Ordinatório

08/09/2021, 08:13

Juntada >> Documento

18/06/2021, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/05/2021, 01:41

Juntada >> Documento

13/05/2021, 18:26

Juntada >> Documento

13/05/2021, 18:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/05/2021, 13:41

Mudança de Classe Processual

13/05/2021, 13:37

Juntada >> Documento

13/05/2021, 13:35

Juntada >> Documento

13/05/2021, 13:11

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

01/05/2021, 19:34

Conclusão

28/04/2021, 17:09

Juntada >> Petição

23/04/2021, 17:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/04/2021, 02:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/04/2021, 12:32

Juntada >> Documento

06/04/2021, 12:30

Juntada >> Documento

27/02/2021, 13:20

Juntada >> Documento

27/02/2021, 13:09

Juntada >> Documento

18/01/2021, 12:23

Juntada >> Documento

14/01/2021, 13:02

Juntada >> Documento

14/01/2021, 11:31

Despacho >> Mero Expediente

28/10/2020, 14:32

Conclusão

27/10/2020, 07:37

Juntada >> Petição

23/10/2020, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/10/2020, 03:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/09/2020, 10:42

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2020, 17:22

Conclusão

23/09/2020, 12:39

Juntada >> Documento

14/09/2020, 16:00

Juntada >> Documento

28/05/2020, 12:35

Juntada >> Documento

06/04/2020, 14:55

Juntada >> Documento

06/04/2020, 08:31

Juntada >> Petição

20/03/2020, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2020, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2020, 17:25

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento da Pena

04/03/2020, 08:56

Conclusão

27/09/2019, 13:10

Juntada >> Documento

27/09/2019, 13:09

Juntada >> Petição

26/09/2019, 18:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2019, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2019, 10:46

Juntada >> Documento

09/09/2019, 10:46

Juntada >> Documento

31/07/2019, 10:13

Juntada >> Documento

27/06/2019, 11:26

Juntada >> Documento

27/05/2019, 10:09

Juntada >> Petição

16/05/2019, 15:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2019, 07:49

Juntada >> Documento

14/05/2019, 13:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/05/2019, 13:53

Decisão >> Outras Decisões

02/04/2019, 10:58

Conclusão

28/03/2019, 13:09

Juntada >> Documento

28/03/2019, 13:09

Juntada >> Petição

25/03/2019, 22:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2019, 14:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/03/2019, 12:01

Audiência

22/03/2019, 12:00

Juntada >> Documento

21/03/2019, 11:39

Juntada >> Documento

14/03/2019, 10:39

Juntada >> Documento

12/03/2019, 12:49

Juntada >> Documento

07/02/2019, 09:06

Juntada >> Documento

07/02/2019, 09:06

Juntada >> Documento

07/02/2019, 09:06

Juntada >> Petição

06/02/2019, 22:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/02/2019, 22:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2019, 13:19

Juntada >> Documento

06/02/2019, 13:18

Despacho >> Mero Expediente

05/02/2019, 16:58

Conclusão

31/01/2019, 13:26

Juntada >> Petição

30/01/2019, 18:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/01/2019, 18:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/01/2019, 13:32

Juntada >> Documento

21/01/2019, 13:31

Despacho >> Mero Expediente

27/11/2018, 12:14

Conclusão

26/11/2018, 11:38

Juntada >> Documento

26/11/2018, 11:38

Juntada >> Petição

23/11/2018, 14:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2018, 14:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2018, 12:22

Distribuição

23/11/2018, 12:22

Decisão

•12/06/2024, 14:06

Decisão ou Despacho

•12/06/2024, 00:00

Despacho

•15/05/2024, 16:17

Decisão ou Despacho

•15/05/2024, 00:00

Despacho

•11/10/2023, 15:10

Decisão ou Despacho

•11/10/2023, 00:00

Despacho

•03/08/2023, 13:11

Decisão ou Despacho

•03/08/2023, 00:00

Despacho

•16/05/2023, 18:02

Decisão ou Despacho

•16/05/2023, 00:00

Outros documentos

•26/08/2022, 13:55

Despacho

•26/08/2022, 13:55

Decisão ou Despacho

•26/08/2022, 00:00

Todos os documentos(29)

Decisão

•06/09/2024, 10:30

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Decisão

•12/06/2024, 14:06

Decisão ou Despacho

•12/06/2024, 00:00

Despacho

•15/05/2024, 16:17

Decisão ou Despacho

•15/05/2024, 00:00

Despacho

•11/10/2023, 15:10

Decisão ou Despacho

•11/10/2023, 00:00

Despacho

•03/08/2023, 13:11

Decisão ou Despacho

•03/08/2023, 00:00

Despacho

•16/05/2023, 18:02

Decisão ou Despacho

•16/05/2023, 00:00

Outros documentos

•26/08/2022, 13:55

Despacho

•26/08/2022, 13:55

Decisão ou Despacho

•26/08/2022, 00:00

Decisão

•01/05/2021, 19:34

Decisão ou Despacho

•01/05/2021, 00:00

Despacho

•28/10/2020, 14:32

Decisão ou Despacho

•28/10/2020, 00:00

Despacho

•23/09/2020, 17:22

Decisão ou Despacho

•23/09/2020, 00:00

Sentença

•04/03/2020, 08:56

Sentença

•04/03/2020, 00:00

Despacho

•02/04/2019, 10:58

Sentença

•02/04/2019, 00:00

Despacho

•05/02/2019, 16:58

Decisão ou Despacho

•05/02/2019, 00:00

Despacho

•27/11/2018, 12:14

Decisão ou Despacho

•27/11/2018, 00:00