Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004007-05.2024.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004007-05.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

23/03/2026, 17:25

Expedição de Documento >> Informações

05/03/2025, 15:32

Arquivamento >> Definitivo

13/01/2025, 11:45

Trânsito em julgado

11/12/2024, 13:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2024, 00:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2024, 18:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALENILDES OLIVEIRA DOS SANTOS ADV.: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: EM RAZÃO DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO NÃO ADIMPLIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 22 DE MARÇO DE 2024, A SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. O VALOR DEVE SER ATUALIZADO, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO O PRESENTE PROCESSO SEGUIU O RITO DO JUIZADO ESPECIAL, NÃO HAVENDO, DESSA FORMA, CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454001236 NÚMERO ÚNICO: 0004007-05.2024.8.25.0040 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

10/09/2024, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

06/09/2024, 09:58

Conclusão

03/09/2024, 09:27

Juntada >> Petição

02/09/2024, 20:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/08/2024, 18:01

Juntada >> Petição

07/08/2024, 10:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/08/2024, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2024, 13:55

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 09:58

Sentença

•06/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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