Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009804-93.2023.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009804-93.2023.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

13/01/2025, 08:47

Trânsito em julgado

11/12/2024, 13:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2024, 00:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2024, 13:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERIVALDA CARVALHO DE ALMEIDA ADV.: DENNIS ANDRADE SANTOS - OAB: 15585-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES PROC.: JADSON ANDRADE COSTA SENTENÇA....: EM RAZÃO DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO NÃO ADIMPLIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 07 DE AGOSTO DE 2023, A SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. O VALOR DEVE SER ATUALIZADO, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO O PRESENTE PROCESSO SEGUIU O RITO DO JUIZADO ESPECIAL, NÃO HAVENDO, DESSA FORMA, CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354003176 NÚMERO ÚNICO: 0009804-93.2023.8.25.0040 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

10/09/2024, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

06/09/2024, 09:58

Conclusão

03/09/2024, 08:53

Juntada >> Petição

22/08/2024, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/08/2024, 01:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2024, 13:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

31/07/2024, 13:37

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2024, 13:23

Conclusão

16/04/2024, 09:27

Juntada >> Documento

16/04/2024, 09:25

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 09:58

Sentença

•06/09/2024, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

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