Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANGELA MARIA MARTINS SOUZA ADV.: THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996-SE ADV.: JORGE LUIZ DIAS MORAIS - OAB: 15073-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC.: WASHLEY LIMA RAMOS SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE A PAGAR A AUTORA OS VALORES RELATIVOS A DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS CONCERNENTE AO PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇO PARA A EDILIDADE (DEZEMBRO DE 2018 A AGOSTO DE 2020, AGOSTO DE 2020 A ABRIL DE 2021), BEM COMO O SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AOS MESES TRABALHADOS COM RECEBIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 240, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NOS MOLDES DO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI 11.960/2009 (ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DO INDÉBITO, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NOS TERMOS DO TEMA 905. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI 12.153/2009. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 42, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 9.099/95, PROMOVA A SECRETARIA, SE FOR O CASO, A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ: 1. INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2. APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES; 3. ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202388001703 NÚMERO ÚNICO: 0008246-47.2023.8.25.0053 INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.