Petição Cível 0053798-36.2019.8.25.0001 - TJSE

Petição Cível 0053798-36.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifico que pretensão autoral é no sentido de que seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos extrapatrimoniais vivenciados, em razão do defeito apresentado no quadriciclo supostamente fabricado pela ré. Adentrando na questão de fundo, imperioso consignar a incidência da legislação consumerista ao caso em tela, já que a relação jurídica ora trazida a orbe do judiciário entrava consumidor e fornecedor, tendo o autor adquirido produto como destinatário final (art. 2º, CDC), bem como o desenvolvimento, pela acionada, de típica atividade de distribuição e comercialização de produtos e serviços (art. 3º, CDC). Seguindo tal linha de intelecção, tenho que o ônus da prova deve ser invertido em favor do autor/consumidor, de acordo com o permissivo prescrito no art. 6º, VIII, CDC, como único mecanismo capaz de equilibrar as partes presentes nos autos processuais. Nesse aspecto, não entendo como mitigação do direito do demandante, na qualidade de consumidor, a limitação na aplicação da inversão do ônus da prova, eis que deve trazer aos autos indícios mínimos do seu alegado (especialmente a prova da propriedade do bem, da procedência de sua fabricação e dos danos alegados). Em outras oportunidades os tribunais pátrios já decidiram, com brilhantismo, nesse sentido, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. SUFICIÊNCIA. EXCESSOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. - Mesmo diante da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova tem limites e não libera, por si só, o devedor dos encargos que lhe são inerentes para demonstrar a suficiência da sua pretensão.(TJ-PR - AC: 2708858 PR Apelação Cível - 0270885-8, Relator: Paulo Habith, Data de Julgamento: 14/12/2004, Sexta Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 04/02/2005 DJ: 6802). Assim, indefiro o pleito de designação de audiência de instrução formulado pelo autor, por entender desinfluente para o julgamento da causa, haja vista que a prova da propriedade e da origem do bem é meramente documental, assim como a prova dos vícios alegados na exordial, considerando que a demanda em questão trata de vício do produto. Em se tratando de feito que dispensa a produção de provas em audiência, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes, aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 dias e, não havendo manifestação das partes ou recurso, voltem conclusos para julgamento, sendo desnecessário o recolhimento de custas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária.

21/07/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Conclusão

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Decisão >> Declaração >> Impedimento ou Suspeição

Conclusão

Decurso de Prazo

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

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