Execução Fiscal 0000218-33.2023.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Cristóvão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA MILENIUM LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

29/10/2025, 16:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2025, 11:08

Juntada >> Documento

05/08/2025, 10:12

Ato Ordinatório

05/08/2025, 10:04

Trânsito em julgado

05/08/2025, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/05/2025, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/04/2025, 12:34

Juntada >> Documento

23/04/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:37

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

13/02/2025, 12:06

Conclusão

10/02/2025, 12:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2024, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2024, 16:26

Todas as movimentações(45)

Arquivamento >> Definitivo

29/10/2025, 16:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2025, 11:08

Juntada >> Documento

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 12:06

Sentença

•13/02/2025, 00:00

05/08/2025, 10:12

Ato Ordinatório

05/08/2025, 10:04

Trânsito em julgado

05/08/2025, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/05/2025, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/04/2025, 12:34

Juntada >> Documento

23/04/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:37

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

13/02/2025, 12:06

Conclusão

10/02/2025, 12:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2024, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2024, 16:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV.: ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE EXECUTADO: CONSTRUTORA MILENIUM LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202383000172 NÚMERO ÚNICO: 0000218-33.2023.8.25.0072 VISTOS, ETC... INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 1º É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. § 1º DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. I.

10/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2024, 21:10

Conclusão

22/08/2024, 07:54

Juntada >> Documento

22/08/2024, 07:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/08/2024, 12:45

Despacho >> Mero Expediente

01/08/2024, 11:59

Conclusão

07/06/2024, 09:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/04/2024, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

01/04/2024, 12:50

Conclusão

30/10/2023, 09:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/10/2023, 12:14

Decisão >> Outras Decisões

03/10/2023, 11:06

Conclusão

28/08/2023, 10:15

Juntada >> Documento

28/08/2023, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2023, 02:59

Juntada >> Petição

07/08/2023, 10:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2023, 11:42

Juntada >> Documento

05/06/2023, 22:45

Expedição de documento

25/05/2023, 09:39

Juntada >> Documento

25/05/2023, 09:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/05/2023, 03:11

Juntada >> Petição

04/05/2023, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2023, 10:38

Juntada >> Documento

28/02/2023, 10:58

Expedição de documento

17/02/2023, 09:18

Juntada >> Documento

17/02/2023, 08:57

Despacho >> Mero Expediente

13/01/2023, 10:43

Conclusão

11/01/2023, 10:27

Distribuição

11/01/2023, 10:27

Despacho

•06/09/2024, 21:10

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Despacho

•01/08/2024, 11:59

Decisão ou Despacho

•01/08/2024, 00:00

Outros documentos

•01/04/2024, 12:50

Despacho

•01/04/2024, 12:50

Decisão ou Despacho

•01/04/2024, 00:00

Despacho

•03/10/2023, 11:06

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Despacho

•13/01/2023, 10:43

Decisão ou Despacho

•13/01/2023, 00:00