Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000539-91.2022.8.25.0011 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000539-91.2022.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS RODRIGUES ADV.: WYLNER CARDOSO VIANA - OAB: 4952-SE ADV.: CAMILLA GENTIL DE OLIVEIRA - OAB: 6871-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV.: SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE SENTENÇA....: [...] PELO EXPOSTO E NÃO EXISTINDO CAUSA QUE JUSTIFIQUE A CONTINUIDADE DO PRESENTE FEITO, EXTINGO O PROCESSO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATENTE-SE QUE CONFORME ART. 85, § 7O DO CPC, “NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA”. ADEMAIS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE FORÇA DO ART. 55 DA LEI. 9.099/95 NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202263300561 NÚMERO ÚNICO: 0000539-91.2022.8.25.0011

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS RODRIGUES ADV.: WYLNER CARDOSO VIANA - OAB: 4952-SE ADV.: CAMILLA GENTIL DE OLIVEIRA - OAB: 6871-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV.: SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS INTIMAR O EXECUTADO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO. Intimação Eletrônica - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202263300561 NÚMERO ÚNICO: 0000539-91.2022.8.25.0011

10/09/2024, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2024, 08:46

Juntada >> Documento

03/06/2024, 13:19

Expedição de documento

22/05/2024, 15:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/03/2024, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2024, 09:48

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/02/2024, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

21/02/2024, 21:25

Conclusão

20/02/2024, 12:42

Decurso de Prazo

20/02/2024, 12:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/11/2023, 01:41

Juntada >> Petição

07/11/2023, 00:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/10/2023, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/10/2023, 14:16

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 11:38

Sentença

•06/09/2024, 00:00

—

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Juntada >> Documento

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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