Agravo Interno Cível 0006313-20.2023.8.25.0027 - TJSE

Agravo Interno Cível 0006313-20.2023.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

23/08/2025, 11:31

Arquivamento >> Definitivo

18/08/2025, 10:35

Trânsito em julgado

18/08/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:33

Ato Ordinatório

04/08/2025, 09:11

Recebimento

23/07/2025, 08:42

Expedição de Documento >> Informações

23/07/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47538/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401034540 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202350001481 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE RECORRIDO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO.SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO. VÍNCULO ANTERIOR AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME CELETISTA.TRANSMUTAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL N.º 2.078/2019. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2007. AVERBAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 678 DO STF. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 2.078/2009 (19/12/2019).PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

10/09/2024, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

18/06/2024, 10:32

Remessa

18/06/2024, 10:32

Juntada >> Petição

17/06/2024, 12:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/05/2024, 13:07

Ato Ordinatório

22/05/2024, 16:48

Juntada >> Petição

16/05/2024, 08:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2024, 08:47

Documentos

Acórdão

•04/08/2025, 09:11

Sentença

•26/04/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47538/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401034540 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202350001481 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE RECORRIDO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO.SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO. VÍNCULO ANTERIOR AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME CELETISTA.TRANSMUTAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL N.º 2.078/2019. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2007. AVERBAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 678 DO STF. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 2.078/2009 (19/12/2019).PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Recebimento

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Remessa

Juntada >> Petição

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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