Recurso de Medida Cautelar Cível 0000585-78.2024.8.25.9010 - TJSE

Recurso de Medida Cautelar Cível 0000585-78.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47635/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401031532 NÚMERO ÚNICO: 0000585-78.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....201775000328 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MARIA DA CONCEICAO SIMOES DE VASCONCELOS - OAB: 1357/SE ADVOGADO - HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO - OAB: 5922/SE ADVOGADO - LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772/SE RECORRIDO - MARIA ROSANGELA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE RECORRIDO - JANDIRA CATARINO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE RECORRIDO - GILVAN OTHONIEL RODRIGUES ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE RECORRIDO - ISA MARIA MARTINS MARQUES ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE RECORRIDO - TATIANA DA SILVA MESSIAS BARBOSA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR PELO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS. AÇÃO COBRANÇA. PISO SALARIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1218 PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO-PARADIGMA DIVERSO DO APONTADO PELA PARTE RECORRENTE. QUESTÃO MUNICIPAL DECIDIDA PELO TEMA 911 DO STF. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Manifestação do MP

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Juntada >> Documento

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Expedição de Documento >> Informações

Manifestação do MP

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