Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47505/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401042499 NÚMERO ÚNICO: 0000493-83.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450000122 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734/SE RECORRIDO - DANIELA SOARES ALVES FREITAS ADVOGADO - RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ NETO - OAB: 14436/SE EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE TRIÊNIOS ACOLHIDA NA SENTENÇA. RETROATIVIDADE DE REGIME QUESTIONADA. DECISÃO DO STF EM MEDIDA CAUTELAR VEDANDO A COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM REGIME JURÍDICO PARA SERVIDORES DOS ENTES ESTATAIS. VIGÊNCIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA (LC Nº 16/2007), AO TEMPO DE INGRESSO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO. INEFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR ESPECÍFICA PARA ELES COM PREVISÃO DE REGIME CELETISTA. LEI POSTERIOR (2019) ESTABELECENDO ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EFEITO DE MERA CHANCELA DE STATUS NORMATIVO VIGENTE DESDE A EDIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. TRIÊNIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO À MUNICIPALIDADE DE DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DOS VALORES DEPOSITADOS, OU COMPENSAÇÃO, ONDE CABÍVEL, DE QUANTIAS JÁ LEVANTADAS PELA TITULAR DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.