Execução de Título Extrajudicial 0014289-67.2024.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0014289-67.2024.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

02/10/2024, 10:30

Trânsito em julgado

02/10/2024, 10:30

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DE ARACAJU ADV.: ALDIR SOUZA FERREIRA - OAB: 4796-SE EXECUTADO: ELIETE TELES DOS SANTOS LOPES SENTENÇA....: SENTENÇA Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440202640 NÚMERO ÚNICO: 0014289-67.2024.8.25.0084 VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO: DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART.38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA LEVANTADA DE OFÍCIO ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICO QUE O ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 REZA QUE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AS CAUSAS ENUMERADAS NO ANTIGO ARTIGO 275, INCISO II, ALÍNEA “B” DO CPC, QUE CONTINHA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 275. OBSERVAR-SE-Á O PROCEDIMENTO SUMÁRIO: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.245, DE 26.12.1995) II - NAS CAUSAS, QUALQUER QUE SEJA O VALOR (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.245, DE 26.12.1995) B) DE COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.245, DE 26.12.1995). O NOVO CPC/2015 EM SEU ARTIGO 1063, DISPÕE QUE ATÉ A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, CONTINUAM COMPETENTES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 275, INCISO II, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. ASSIM, PRESENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDO PELO CONDOMÍNIO, ENCONTRA ÓBICE NA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS QUE SOMENTE AUTORIZA AO CONDOMÍNIO FIGURAR COMO AUTOR NAS AÇÕES DE CONHECIMENTO DE COBRANÇA DE DÍVIDA EM FACE DO SEU CONDÔMINO A TEOR DO ART. 3º, INC. II DA LEI 9099/95 C/C ART. 275, INC. II DO CPC E ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE. III - DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAR ESTA DEMANDA, E EM CONSEQUÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

11/09/2024, 00:00

Ato Ordinatório

10/09/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DE ARACAJU ADV.: ALDIR SOUZA FERREIRA - OAB: 4796-SE EXECUTADO: ELIETE TELES DOS SANTOS LOPES DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202440202640, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240906124103078, DO DIA 06/09/2024, ÀS 12H41MIN, DENOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE DESPESAS CONDOMINIAIS, DIREITOS / DEVERES DO CONDÔMINO. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL Distribuição - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440202640 NÚMERO ÚNICO: 0014289-67.2024.8.25.0084

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DE ARACAJU ADV.: ALDIR SOUZA FERREIRA - OAB: 4796-SE EXECUTADO: ELIETE TELES DOS SANTOS LOPES DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/10/2024 ÀS 08:00 H. Audiência - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440202640 NÚMERO ÚNICO: 0014289-67.2024.8.25.0084

10/09/2024, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

09/09/2024, 11:41

Expedição de Documento >> Informações

09/09/2024, 11:41

Conclusão

09/09/2024, 06:44

Distribuição

06/09/2024, 12:41

Audiência

06/09/2024, 12:41

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 11:41

Sentença

•09/09/2024, 00:00